Senado aprova MP 255, com os artigos da MP do Bem

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O Senado acaba de aprovar a Medida Provisória 255, na qual foram incluídos os benefícios fiscais da chamada MP do Bem. Entre elas, a isenção de PIS e Cofins sobre insumos por empresas que destinem às exportações pelo menos 80% da produção. Com isso, a MP segue para a Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovada ainda nesta quinta-feira para não perder a validade. Em princípio, há acordo de líderes para a votação.

Interesses regionais atrasaram muito a votação, que era para ter ocorrido na noite de quarta-feira, após intensas negociações e um acordo do governo com os principais partidos de oposição (PSDB e PFL) em torno dos pontos mais polêmicos da MP do Bem original - que acabou expirando há 15 dias por decurso de prazo. O principal entrave era uma emenda do senador José Sarney (PMDB-AP estendendo benefícios da Zona Franca de Manaus para o Amapá.

O governo precisou fazer concessões e abriu mão da polêmica medida que previa o adiamento, de 60 dias para até dois anos, do pagamento de sentenças em juizados de pequenas causas contra a Previdência Social. A oposição conseguiu incluir no relatório do senador Amir Lando (PMDB-RO) a duplicação dos tetos de enquadramento das empresas no Simples, mas concordou com um sistema de progressividade das alíquotas proposto pelo governo. A proposta prevê que os novos tetos do Simples vão vigorar só a partir de 1º de janeiro de 2006 e até lá o governo vai encaminhar ao Congresso a tabela com as novas alíquotas do Simples.

Foi aprovada ainda a renegociação das dívidas dos municípios, cujo prazo de refinanciamento, com 50% de desconto, subirá de 60 para 240 meses. Haverá 50% de desconto no valor devido e as parcelas serão reajustadas pela Taxa Selic. A proposta do senador Sarney acabou aprovada integralmente pelo plenário. Por ela, serão estendidos ao Amapá e a três municípios do Pará benefícios fiscais semelhantes aos concedidos à Zona Franca de Manaus. Na parte da MP do Bem original, também passaram incentivos às empresas de tecnologia e produção de software e benefícios do Imposto de Renda na venda e compra de imóveis.