O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, até sexta-feira, o projeto de lei que cria a Super Receita, com pedido de tramitação de urgência. O ministro da Previdência Social, Nelson Machado, que transmitiu a informação, disse que é importante que a sociedade discuta os benefícios da proposta.
- A unificação dessas duas máquinas (a Receita Federal e a Receita Previdenciária) é uma necessidade do Estado brasileiro, principalmente para a sociedade que reclama tanto da burocracia - afirmou.
A Medida Provisória 258, que perdeu a validade, propunha a unificação dos serviços de arrecadação e fiscalização da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, e da Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência Social. A MP havia sido editada em 21 de julho, foi votada na Câmara e não chegou a receber os votos dos senadores.
Mesmo com o fim da vigência da MP, o governo decidiu manter unificado o comando das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária a cargo do secretário Jorge Rachid.
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