Projeto de lei tentará tirar 42 mil desempregados do limbo jurídico

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A Câmara dos Deputados deve votar nas próximas sessões um projeto para permitir que, no mínimo, 42 mil pessoas tenham direito a receber o seguro-desemprego. Esse é o número de trabalhadores que solicitaram o benefício, mas tiveram o pedido negado durante os cinco primeiros meses do ano, quando vigorou a Medida Provisória (MP) 665, que restringiu o acesso aos benefícios trabalhistas.

Até o ano passado, uma pessoa demitida podia pedir o seguro-desemprego pela primeira vez se tivesse, pelo menos, seis meses de trabalho formal antes da demissão. Com a MP, que vigorou de janeiro a meados de junho, o governo ampliou o tempo mínimo de trabalho para 18 meses em um intervalo de dois anos. O Congresso, porém, tornou a regra mais branda ao diminuir o prazo para 12 meses trabalhados no último ano e meio. Essa regra entrou em vigor no dia 16 de junho, quando a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei.

Prejuízo

O Ministério do Trabalho informou que pelo menos 42 mil pessoas solicitaram o seguro-desemprego no período em que a MP exigia 18 meses. Elas tiveram o benefício negado. A quantidade de trabalhadores que foram prejudicados por causa das regras mais duras deve ser maior, porque o número apresentado pelo ministério diz respeito apenas às pessoas que, mesmo recebendo a negativa na solicitação, fizeram questão de registrar o pedido. Não incorpora os solicitantes que, ao serem informados de que não teriam direito ao benefício, não preencheram a ficha da solicitação.

Ao sancionar uma lei mais branda do que a MP, a presidente deixou no limbo jurídico milhares de pessoas. O ministério foi pressionado pela bancada trabalhista do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) - colegiado responsável pela gestão do FAT, de onde saem os recursos para o pagamento do seguro e do abono - e consultou a Advocacia-Geral da União (AGU) para saber se podia dar um prazo para que trabalhadores prejudicados durante a vigência das regras tivessem direito a fazer novamente o pedido do benefício.

A AGU, porém, disse que o ministério não poderia conceder o benefício, sob pena de ser responsabilizado por órgãos de controle dos gastos públicos. A não ser que tivesse respaldado por uma mudança na lei.

Vácuo legislativo

Para resolver a questão, o ministério pediu que o deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentasse um projeto de decreto legislativo que retrocede as regras da Lei 13.134, de mudanças no pagamento do seguro e do abono, ao período em que a MP esteve em vigor.

“Essas pessoas não podem ser prejudicadas por esse vácuo legislativo. É preciso dar tratamento isonômico a todos os trabalhadores”, afirmou Figueiredo. De acordo com o deputado, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), garantiu que o projeto, que deve ganhar caráter de urgência, será votado nas próximas sessões.

O governo espera redução de R$ 6,4 bilhões nos gastos com o pagamento do seguro neste ano, para R$ 26,8 bilhões. Em 2014, 8,5 milhões de trabalhadores pediram o benefício. Com as novas regras, a expectativa é que o número caia quase 20%.