Projeto obriga empresas que dão “crédito zero” no Nota Paraná a avisar o cliente

Um projeto de lei proposto pelo deputado Felipe Francischini (SD) obriga os estabelecimentos comerciais do estado a divulgar quais operações não geram créditos ao programa Nota Paraná, iniciativa do governo para elevar a emissão de notas fiscais e ampliar a arrecadação do ICMS, o principal tributo estadual.

A regra valeria para lojas, restaurantes e outras empresas que são isentas do tributo; para aquelas que optaram pelo Simples Nacional; as que realizam transações com produtos sujeitos à substituição tributária, regime em que o ICMS é recolhido no início da cadeia produtiva; os estabelecimentos que são credores de ICMS, em que o imposto pago nas notas fiscais de entrada supera o imposto das notas de saída; e aqueles que prestam operações classificadas como prestação de serviço, que não recolhem ICMS.

Empresas que se enquadrem em uma ou mais dessas situações terão de afixar um cartaz em local visível, e seus funcionários também deverão informar aos clientes sobre as operações que não geram créditos.

“É direito do consumidor saber quais as operações de crédito geram ou não créditos ao Programa Nota Paraná e para isso há necessidade de ampla divulgação”, disse o deputado em nota enviada à imprensa.

Sem devolução

No ano passado, reportagem da Gazeta do Povo mostrou que, no primeiro mês do programa, 44% das compras feitas pelos paranaenses não geraram crédito. De 16,6 milhões de notas registradas em agosto de 2015, 7,3 milhões resultaram em crédito zero três meses depois, quando o governo calculou as devoluções.

As principais razões para a não geração de crédito foram a substituição tributária (32% dos casos), crédito de ICMS por parte da empresa (20%) e o não recolhimento do imposto por parte do empresário (19%).