Antes da lei, os caminhoneiros tinham que pagar pedágio para todos os eixos dos seus veículos.| Foto: Brunno Covello/Gazeta do Povo

A isenção da cobrança de pedágio de eixos suspensos de caminhões que não estejam transportando carga, conforme determina a Lei dos Caminhoneiros que entrou em vigor nesta sexta-feira (17), enfrenta resistências dos governos de São Paulo e Mato Grosso. O decreto que regulamentou a lei publicada 45 dias atrás se estende a todas as concessões federais de rodovias e também a estradas estaduais e municipais operadas pela iniciativa privada.

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Pela regra anterior, os caminhoneiros tinham que pagar pedágio para todos os eixos dos seus veículos, independentemente destes estarem em uso ou não. Os estados do Rio de Janeiro e do Paraná aderiram imediatamente às regras, mas São Paulo e Mato Grosso se rebelaram contra a proposta.

Segundo a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), a lei federal é “juridicamente inaplicável” e “portanto, nas rodovias estaduais paulistas não haverá nova mudança tarifária”.

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Ação civil pública

O deputado federal Sandro Alex (PPS-PR) ingressou com uma representação no Ministério Público Federal nesta sexta-feira (17) para que seja proposta ação civil pública obrigando as concessionárias de todo o país a cumprirem a lei que isenta a cobrança de pedágio de eixos suspensos.

No setor, há receio de que o posicionamento leve entidades de classe que representam os caminhoneiros a acionar judicialmente as agências reguladoras estaduais para exigir o cumprimento da lei. O Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsáveis pelas concessões federais, informaram que não têm poderes nem meios para fazer com que os estados cumpram o que está no decreto, já que cabe a cada ente da federação regulamentar a lei conforme suas concessões rodoviárias.

Apesar de São Paulo informar que a regra não vale para o estado, todas as concessões federais que cortam o território paulista vão garantir a isenção do pedágio para eixos suspensos. Entre essas BRs estão a Fernão Dias, Régis Bittencourt e Dutra, por exemplo. No caso de concessões estaduais paulistas que não aderiram às regras, as principais são Castelo Branco, Imigrantes, Rodoanel, Anhanguera Bandeirantes.

Sem mais adesões

Apenas concessionárias estaduais do Paraná e do Rio de Janeiro declararam oficialmente adesão à isenção da cobrança. Até a noite desta sexta (17), outros estados que possuem trecho rodoviário concedido – Minas Gerais, Pernambuco e Bahia – ainda não haviam se pronunciado.

Regras são positivas

O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Ricardo Pinto Pinheiro, disse que as novas regras são positivas e que “o ideal” seria que houvesse uma unidade em torno da lei. Pinheiro ressaltou, no entanto, que cada concessionário tem independência para se posicionar em relação ao tema e que, até o momento, as discordâncias ocorrem no âmbito de agências reguladoras, e não em relação às empresas que controlam as rodovias.

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Segundo Pinheiro, as isenções de cobrança levarão à necessidade de reequilíbrio financeiro de cada contrato firmado com as concessionárias, mas essas não devem sofrer prejuízos financeiros, por aplicar uma mudança proposta pelo governo. “Espera-se que o impacto seja zero para o concessionário, porque é uma medida tomada unilateralmente.”