TCU vê problemas na anuência da Anatel à Oi-BrT

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou problemas na concessão da anuência prévia dada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) à compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. Acórdão do TCU aprovado na última quarta-feira concluiu que o órgão regulador não tem controle efetivo sobre bens reversíveis, que englobam, entre outras coisas, toda a infraestrutura de rede que as concessionárias usam desde que o Sistema Telebrás foi privatizado, em 1998. Assim, um dos argumentos apresentados pela agência para derrubar a cautelar do tribunal que suspendia o processo de anuência prévia, no fim de 2008, foi colocado em xeque.

Na época, o TCU suspendeu todo o processo por considerar que alguns aspectos regulatórios e econômicos referentes à junção das duas empresas ainda não haviam sido esclarecidos. Um desses pontos referia-se justamente à questão dos bens reversíveis. Na ocasião, a Anatel informou ao TCU que "possui absoluto controle da relação dos bens reversíveis das concessionárias" e que "há segura fiscalização na alienação de qualquer desses bens". Porém não foi isso que o TCU constatou.

Segundo o tribunal, as informações que a agência possui sobre bens reversíveis se limitam, basicamente, às apresentadas pelas empresas. Dessa forma, o TCU conclui que a Anatel "não tem condições de dispor de informações tempestivas e fidedignas acerca dos bens reversíveis das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações", conforme relatório dos técnicos da Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid).

Diante dessa situação, o TCU recomendou à Anatel que realize periodicamente ações de fiscalização e que desenvolva novos métodos, de forma a permitir que "exista razoável certeza de que as relações de bens reversíveis apresentadas pelas concessionárias do Sistema Telefônico Fixo Comutado (STFC) são fidedignas e atuais". O TCU solicitou ainda que a agência apresente, no prazo de 30 dias a partir da publicação da decisão do tribunal, um plano de ação com cronograma de implementação do Plano Geral de Metas da Competição (PGMC).