Terceirização ampla pode depender de decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) será obrigado a se posicionar sobre a terceirização irrestrita se o Senado Federal regulamentar esse tipo de contrato apenas para algumas atividades. O ministro Luiz Fux, relator de uma ação que questiona a constitucionalidade da terceirização em todos os setores, recomendou, na semana passada, que a matéria seja incluída na pauta do plenário do STF. A decisão do ministro dá mais urgência para a votação, pelo Senado, do texto que já foi aprovado na Câmara. Se os parlamentares aprovarem a regulamentação para todas as atividades, a ação do STF perde automaticamente seu objeto.

O tema é uma das principais pautas econômicas em trâmite no STF porque afeta os direitos de 13 milhões de brasileiros que são terceirizados. O governo decidiu patrocinar o projeto aprovado no início de 2015, que conta com o apoio de associações patronais, mas é rejeitado pelas centrais sindicais. A equipe do presidente Michel Temer quer a regulamentação da terceirização até o fim deste ano, juntamente com o andamento da reforma da Previdência.

O senador Paulo Paim (PT-RS) já avisou que vai apresentar um novo texto para colocar “limites” na terceirização. Ele defende que esse tipo de contrato só seja permitido nas chamadas atividades-meio, ou seja, as que não compõem o principal objetivo operacional da empresa, mesmo posicionamento de uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que impede a terceirização de atividades-fim (que identificaria a área de atuação de uma empresa). Para o empresariado, porém, esse é um conceito bastante vago.

“Não há parâmetro técnico ou legal para dizer que terceirizar atividade-fim significa a precarização do trabalho”, disse Flávio Unes, do escritório Silveira e Unes. Ele defende a Febratel (Federação Brasileira de Telecomunicações), que conseguiu uma liminar, dada pelo ministro Teori Zavascki.

Na prática a decisão permite que o setor de telecomunicações continue contratando terceirizados em serviços de call center. Segundo ele, o maior problema é que a Justiça trabalhista tem considerado ilegal esse tipo de contratação. “Hoje, da maneira como está, a decisão fica dependendo da discricionariedade de cada juiz”, critica Williane Ibiapina, do escritório Siqueira Castro.

“O STF pode ser chamado a decidir de forma indireta ou vamos continuar a ter uma regularização de fachada, que permite a precarização”, afirmou. A terceirização chegou a colocar de lados opostos as duas maiores centrais sindicais do País: CUT e Força. A última defendia o projeto aprovado na Câmara, mas agora diz que é preciso modificá-lo para permitir a terceirização só na atividade-meio.

As centrais sindicais reclamam que o projeto, da forma como está, só beneficia as empresas. Alegam que isso significará uma “precarização” nas condições de trabalho, com redução de salário e retirada de benefícios. A maior crítica dos sindicatos é de que o governo Temer quer aproveitar esse momento de fragilidade na economia para passar medidas contrárias aos direitos dos trabalhadores. Para Sérgio Nobre, secretário geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o projeto de terceirização que está no Senado é uma “tragédia”.

“Se esse programa de governo tivesse passado pelo crivo dos eleitores, o PMDB nunca conseguiria assumir o poder. Esse governo não tem legitimidade para tocar reformas dessa magnitude”, afirmou.