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relação trabalhista

Terceirização do trabalho: segurança jurídica ou precarização?

A aprovação pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (8), do projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização no mercado de trabalho é recheada de polêmicas. Tramitando há 10 anos na Casa, o texto era alvo de debates desde 2011 entre parlamentares e representantes dos trabalhadores e das empresas, mas sempre esteve distante de um consenso.

Há pelo menos três pontos polêmicos que foram aprovados com a passagem do texto pela Câmara, mas o principal dele é ampliar a abrangência das terceirizações tanto para as atividades-meio como para as atividades-fim.

Até agora, uma resolução do Ministério do Trabalho impedia, por exemplo, que uma empresa de engenharia contratasse um engenheiro terceirizado, mas permitia que o modelo fosse empregado a um trabalhador da área de limpeza ou segurança. Caso o projeto passe pelo Senado, a prática será permitida.

Contrário ao projeto, o governo sugeriu uma mudança para evitar a perda de arrecadação. O Planalto queria que parte da contribuição previdenciária, que representa 11% da folha de pagamento, fosse antecipada por todas as empresas que não possuem desoneração. Os deputados rejeitaram a proposta e mantiveram o INSS como responsabilidade da empresa terceirizada.

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