Teto para gastos públicos só vai funcionar com reforma da Previdência

Defendido pelo governo como fundamental para reequilibrar suas contas, o limite para os gastos públicos aprovado em segunda votação na Câmara na noite de terça (25) não vai funcionar sozinho. Se ele não for seguido de uma reforma da Previdência, as despesas com aposentadorias e pensões – que não serão submetidas ao teto – vão abocanhar uma fatia cada vez maior do orçamento, tirando recursos de outras áreas.

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Os benefícios previdenciários já são, de longe, a principal despesa primária (sem contar os juros da dívida) da União. Consomem 39% dos gastos. Num cenário em que as demais despesas fiquem “congeladas” em termos reais e o gasto com a Previdência Social mantenha o crescimento médio da última década, de 6% ao ano acima da inflação, em apenas cinco anos o pagamento de aposentados e pensionistas vai responder por mais da metade do orçamento, podendo chegar a 70% em 2026, pelas contas da 4E Consultoria.

No limite, em menos de duas décadas todo o orçamento seria destinado à área. Essa hipótese improvável mostra que, caso não reforme a Previdência, dentro de alguns anos o governo fatalmente vai descumprir a regra do teto de gastos, ou terá de modificá-la antes do esperado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 estabelece que o teto vai durar 20 anos, podendo ser revisado na metade do prazo. Com isso, por pelo menos dez anos a expansão das despesas primárias será limitada à inflação do ano anterior. Alguns gastos poderão crescer mais, desde que sejam compensados pela redução de outros.

Mas o gasto com Previdência não pode ser contido pela simples vontade do governo porque o número de pessoas que recebem aposentadorias e pensões continuará subindo. Nos últimos 12 meses, o total de beneficiários do INSS aumentou 3% e passou de 29 milhões.

Além disso, 61% dos benefícios têm o valor de um salário mínimo e seguem sua regra de reajuste – inflação do ano anterior mais crescimento do PIB de dois anos antes. Com a economia encolhendo em 2015 e 2016, o mínimo não terá aumento real em 2017 e 2018, mas deve voltar a crescer em 2019.

Em estudo publicado em agosto, a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados calculou que o aumento dos gastos obrigatórios das áreas de Previdência, Trabalho e Assistência Social forçaria o governo a cortar, já em 2017, cerca de R$ 47 bilhões em gastos de outras áreas.

“A PEC 241 só para em pé com uma reforma da Previdência bem feita, em que os gastos previdenciários consigam ser financeiramente sustentáveis ao longo do tempo”, diz Juan Jensen, sócio da 4E Consultoria e professor do Insper. As projeções dele indicam que, mesmo que a despesa com aposentadorias e pensões cresça apenas 2% ao ano de agora em diante, em dez anos ela consumirá quase metade do orçamento federal.

Para o economista, o governo acertou ao propor primeiro a PEC 241 para só depois enviar ao Congresso a reforma da Previdência. “Assim fica claro o custo de oportunidade. Se o Congresso optar por não fazer a reforma, implica reduzir gastos em outras áreas ou então descumprir o teto e enfrentar as sanções, como o congelamento do reajuste do funcionalismo.”