TJ suspende efeitos da lei antiestrangeirismo no Paraná

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acatou um pedido de liminar feito pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná (Sepex-PR) e determinou na sexta-feira (2) a suspensão dos efeitos da chamada lei antiestrangeirismo, sancionada pelo governador Roberto Requião (PMDB) em julho. O texto previa multa de R$ 5 mil às empresas que deixassem de traduzir propagandas em língua estrangeira no estado.

A decisão que suspende os efeitos da lei foi tomada pelo órgão especial do TJ-PR. A liminar tem efeito retroativo, ou seja, deixa a norma sem valor desde sua sanção e pelo menos até o julgamento do mérito do processo, que pede a inconstitucionalidade da lei. Embora a sentença tenha sido dada na sexta, até esta terça-feira (6) ainda estava em fase de redação. Segundo a assessoria de imprensa do TJ, a decisão deve ser publicada nos próximos dias.

O Sepex ingressou com a ação por considerar que a lei pouco clara, por não definir quais estrangeirismos já dicionarizados, como ‘shopping’, seriam permitidos, e inconstitucional, alegando que a legislação sobre publicidade e propaganda é de competência exclusivamente federal.

O advogado da entidade, Nivaldo Migliozzi, afirma que não tem conhecimento de nenhuma empresa que tenha sido multada até agora, mas que considera a suspensão da lei uma garantia à liberdade do trabalho dos publicitários. "A lei não é clara, mas a categoria estava intimidada com a possibilidade de ser fiscalizada a qualquer momento", explica. "Embora o mérito ainda não tenha sido julgado, o mais importante, que é a suspensão da lei, foi conquistado", diz.

A ação de inconstitucionalidade foi impetrada poucos dias após a sanção da lei, mas há cerca de 30 dias o desembargador Celso Rotoli de Macedo indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos. O Sepex-PR entrou então com um agravo no órgão especial do TJ, que decidiu por acatar a liminar.

O projeto de lei, do Executivo, tinha como objetivo o reconhecimento e a valorização da "língua pátria", além de facilitar a compreensão da população que não domina outros idiomas. A proposta foi aprovada por 27 deputados, enquanto dez foram contrários.

Procurado pela reportagem, o procurador-geral do Estado, Carlos Marés, informou que não comentará a decisão do TJ por ainda não ter sido notificado oficialmente. "O que posso dizer é que certamente vamos recorrer da sentença", disse.