TRF4 mantém suspensa consulta pública sobre revisão de poligonais dos portos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter suspensos os efeitos de consulta pública realizada pela Secretaria Especial de Portos (SEP) da Presidência da República sobre a revisão da área de abrangência dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina, no Paraná.

A proposta de alteração das poligonais – como são conhecidos os terrenos de atividades dos portos, que incluem não só o cais, mas também depósitos, escritórios, vias de acesso, etc – foi realizada pela SEP em 2014, com o chamamento de uma consulta pública.

Alegando a inexistência de justificativas para o redesenho da poligonal e de um edital formal para a consulta, uma ação coletiva contra a proposta foi ajuizada pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Blocos, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuárias (Fenccovib).

O pedido foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, que deferiu a antecipação de tutela e suspendeu a consulta. Buscando manter os efeitos da proposta de revisão da poligonal, a União recorreu ao tribunal. O relator do processo no TRF4, juiz federal convocado para atuar no tribunal Sérgio Renato Tejada Garcia, decidiu manter os efeitos da liminar.

Citando o decreto 8.243/2014, o magistrado lembrou que as consultas públicas devem ser acompanhadas de documentos prévia e amplamente divulgados – o que não ocorreu no caso em questão. Dessa forma, o processo de consulta e o redesenho dos portos deve permanecer suspenso até o julgamento do mérito da ação.

Resistência

Já prevendo uma derrota na Justiça, a própria SEP revogou em junho deste ano a consulta pública de 2014 por meio da Portaria nº 205, publicado no Diário Oficial da União. O cancelamento abriu caminho para a marcação de um novo chamamento público, desta vez com ampla divulgação. Dois eventos foram agendados para os dias 27 e 28 de agosto, em Paranaguá e Antonina, mas eles foram suspensos por uma nova liminar, expedida um dia antes, pelo juiz federal Guilherme Roman Borges, da 1.ª Vara Federal de Paranaguá. A Advocacia-Geral da União também está recorrendo desta decisão no TRF4. A nova decisão voltou a paralisar todo o processo.

O projeto de revisão das poligonais capitaneado pelo governo federal sofre resistência de sindicatos e associações empresariais do litoral, que alegam temer a perda de receitas e a precarização das relações de trabalho nos portos. Segundo as entidades, as empresas privadas que tentam instalar portos privados no litoral paranaense teriam vantagens comerciais sobre os portos públicos.