Tudo ainda pode mudar

Pelo menos duas propostas podem alterar os rumos do Supersimples ainda no mês de julho, quando as micro e pequenas empresas brasileiras devem avaliar se aderir ao novo regime é bom negócio ou não. A primeira delas, bastante benéfica para o setor de serviços, é o projeto de Lei Complementar n.º 79, de autoria do deputado federal cearense José Pimentel, que integra a frente parlamentar que representa os pequenos empresários no Congresso Nacional.

Se aprovado, o projeto vai mudar o sistema de tributação estabelecido pela Lei Geral para uma série de categorias de prestação de serviços, que certamente teriam seus impostos aumentados no Supersimples. Além disso, a aprovação do documento vai representar alívio para os empresários devedores: o parcelamento das dívidas em até 120 meses vai abranger os débitos contraídos até maio deste ano – pelo texto da Lei Geral, apenas as dívidas até janeiro do ano passado poderiam ser parceladas.

O deputado federal Luis Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do projeto, afirma que ele deve ser aprovado no máximo até a quarta-feira na Câmara, e depois seguirá para o Senado. A certeza da aprovação ocorre, segundo ele, porque a requisição de que o projeto fosse votado em "urgência urgentíssima" foi assinada por todos os líderes da casa.

A Lei Geral ainda é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). Até a sexta-feira não havia decisão judicial sobre a ação, mas a Febrafite acredita que ela será julgada em breve.