Veja as principais medidas do pacote anunciado pelo governo

PRINCIPAIS MEDIDAS

O governo dividiu seu pacote “microeconômico” em dez partes:

1) REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas físicas e jurídicas poderão regularizar passivos tributários para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016. Entre as opções para as empresas está o pagamento de 20% da dívida à vista e a quitação do restante com o uso de créditos de prejuízo fiscal.

2) INCENTIVO AO CRÉDITO IMOBILIÁRIO

O governo vai regulamentar a Letra Imobiliária Garantida (LIG), um instrumento de captação de recursos. O objetivo é ampliar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil. Medida entra em consulta pública em janeiro de 2017.

3) REDUÇÃO DO SPREAD

Duplicata eletrônica

Será criado, via Medida Provisória (MP), um registro central de ativos financeiros usados como garantia para operações de crédito (duplicatas mercantis, recebíveis de cartão de crédito e outros). Medida pode aumentar a segurança dos credores e a oferta de crédito a pequenas e médias empresas com juros mais baixos.

Cadastro positivo

Adesão, que hoje é voluntária, passa a ser automática. O cidadão terá de solicitar sua exclusão do cadastro, se quiser. Polêmica, a medida reduz o risco e o custo do crédito para bons pagadores, avalia o governo. Mudança será via MP.

4) CARTÕES DE CRÉDITO

Preços

O governo quer permitir, via MP, a diferenciação de preços conforme o meio de pagamento (dinheiro, boleto, cartão de débito e crédito, etc). Para o Planalto, medida estimula a competição entre diferentes meios de pagamento, beneficiando lojistas e clientes.

Menos prazo ou menos juros

A indústria de cartões terá de reduzir o tempo que leva para pagar o lojista ou então baixar o custo do crédito rotativo ao consumidor. MP vai regular a questão.

“Maquininhas”

Até 24 de março de 2017, “maquininhas” terão de ser compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito. Fim da exclusividade deve aumentar a competição e beneficiar o consumidor e o lojista, com redução em taxas e custo de aluguel dos aparelhos.

5) DESBUROCRATIZAÇÃO

e-Social

Sistema único vai simplificar o cumprimento de obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, unificando 13 contribuições de quatro órgãos (Receita Federal, INSS, Ministério do Trabalho e Caixa). Testes começam em julho.

Sped

Sistema para simplificar e reduzir obrigações estaduais. Para o governo, isso reduzirá a quantidade de informações exigidas, as horas gastas e o “custo Brasil”. Layout simplificado do sistema estará disponível em julho.

NFS-e

Implementação, em todos os municípios, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Restituição e compensação de tributos

Receita promete simplificar os procedimentos. Para contribuições previdenciárias, redução da burocracia começa em junho. Para demais tributos, em dezembro de 2017.

Redesim

Objetivo da rede, que vai simplificar registro e legalização, é reduzir para cinco dias o tempo para abertura e fechamento de empresas. Esse prazo hoje supera 30 dias, na média.

6) MELHORIA DE GESTÃO

Governo vai implantar o Sinter, um cadastro nacional de imóveis, títulos e documentos, integrado com cartórios. Sistema deve reduzir o custo, para a administração pública e as empresas, da obtenção de informações seguras sobre a propriedade desses bens. Medida, que começa a ser implantada em junho, aumenta a segurança jurídica e reduz o custo do crédito, espera o governo.

7) COMPETITIVIDADE E COMÉRCIO EXTERIOR

Expansão de Portal Único para reduzir em 40% o tempo para procedimentos de exportação (cujo módulo será implantado em março) e importação (em dezembro de 2017).

8) BNDES

Micro, pequenas e médias empresas

Limite de enquadramento (faturamento anual) sobe de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões. Saldos vencidos e a vencer poderão ser refinanciados. O limite do Cartão BNDES sobe de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões. Será criada a versão Agro do cartão, para pessoas físicas e jurídicas.

Renegociação de dívidas

Empresas que faturem até R$ 300 milhões ao ano podem refinanciar parcelas vencidas e a vencer. Empresas de maior porte poderão refinanciar empréstimos do PSI, mas desta vez sem uso de recursos do Tesouro. O volume a ser renegociado pode chegar a R$ 100 bilhões, estima o governo.

9) FGTS

Multa adicional

A multa adicional de 10% do saldo, paga pelas empresas ao governo, será reduzida em 1 ponto porcentual por ano, ao longo de dez anos.

Rendimento

O governo vai repassar aos trabalhadores 50% do lucro do FGTS. Isso pode elevar o rendimento das contas, hoje em 3% ao ano mais TR, para 5% ou 6% ao ano mais TR, calcula o Planalto.

10) MICROCRÉDITO PRODUTIVO

Limite de enquadramento (faturamento anual) sobe de R$ 120 mil para R$ 200 mil. Limite de endividamento total vai de R$ 40 mil para R$ 87 mil. Limite por operação sobe de R$ 15 mil para R$ 21,4 mil.