Estados podem entrar com Adin contra lei do piso nacional para professores

Os secretários de educação reunidos em Porto Alegre na 3ª Reunião do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) consideram a possibilidade de os estados entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei do piso nacional do magistério.

Desde a sanção presidencial a entidade pede a revisão de alguns dispositivos da lei que seriam inconstitucionais. O principal questionamento dos secretários é com relação a um artigo que aumenta de 20% para 33% a carga horária de atividades extraclasse dos professores, o que exigirá a contratação de novos profissionais para atuar em sala. Como a regra já vale a partir da sanção, o Consed argumenta que a lei é inconstitucional porque cria uma nova despesa no ano em curso.

Na reunião de hoje (1.º), os secretários decidiram que vão encaminhar aos governadores um estudo sobre o impacto das remunerações e sobre a inconstitucionalidade do projeto.

A Adin nós entendemos que é uma ação administrativa e cabe aos governadores e prefeitos decidirem se vão entrar ou não [com a ação]. Independente de ter impacto [financeiro] ou não, a lei tem problemas, ressaltou a presidente do Consed, Maria Auxiliadora Rezende.O número de professores que deverão ser contratados para atender nova determinação varia de 900, em Rondônia, a 27.300, no Rio Grande do Sul.

Outro caminho para a revisão da lei é um novo debate no Congresso Nacional.O secretário executivo do Ministério da Educação (MEC), Henrique Paim, anunciou durante a reunião que o Executivo já encaminhou para o Congresso um novo projeto de lei em regime de urgência. A matéria revê um outro dispositivo da lei relativo ao indexador para o cálculo de reajuste anual do piso.

O projeto tem alguns aspectos que impactam a gestão das secretarias estaduais e será feita uma gestão para que o debate se estabeleça e possamos eventualmente corrigir essas questões, afirmou Paim. Ele acredita que o novo PL, apesar de não tratar da questão da carga horária, pode abrir esse debate. Os estudos do Consed também serão encaminhados ao Ministério da Educação (MEC) e ao Congresso. A previsão é que o Consed se reúna com o ministro Fernando Haddad para discutir o problema no dia 14 de agosto.

A secretária de educação do Rio Grande do Sul, Mariza Abreu, disse que a lei uma ébatata quente que agora está nas mãos dos secretários e que em ano eleitoral "ninguém diz não" para aumento de salário, por isso a lei foi aprovada no Senado.

O piso é importante, nós estamos em um caminho de valorização, então a gente não pode entrar por um caminho estreito que não vai prosseguir, avalia a presidente do Consed.

Ela ressaltou que a intenção não é entrar em confronto com os professores, mas que a lei já está valendo e os secretários acabam sendo os responsáveis legais pelo seu cumprimento. Alguns estados, comoo Mato Grosso do Sul, já encaminharam os estudos sobre a lei para análise nas Procuradorias Gerais dos Estados.