O juiz federal João Paulo Gebran Neto, da 7.ª Vara Federal de Curitiba, determinou nesta quarta-feira (16) que a Universidade Federal do Paraná (UFPR) matricule a candidata do curso de Direito, Elis Wendpap Ceccatto. A estudante entrou com liminar contra o sistema de cotas e reivindica uma vaga na instituição.
Segundo as advogadas de defesa da estudante, Jacqueline Wendpap e Rosane Wendpap e também mãe e tia da candidata, respectivamente - a pontuação obtida por Elis seria suficiente para a aprovação e classificação dela, não fosse a aplicação do sistema de reserva de cotas para afro-descendentes e alunos vindos de escolas públicas.
O juiz argumentou que dos 14 cotistas afro-descendentes que passaram no vestibular, Elis teve notas melhores que 12 deles. Para o curso de Direito, período matutino, estavam reservadas 84 vagas. Deste total, 50 para não-cotistas, 17 para cotistas afro-descendentes e 17 cotistas de escolas públicas. "Não fosse o sistema de cotas, a autora teria se classificado na 71.ª colocação", diz a liminar.
"Estudante que não é afro-descendente está impedido de concorrer a algumas das vagas, assim como aquele que não usufrui o ensino público, e não por lei, mas por ato administrativo de cunho regulamentar", afirma o juiz federal em liminar. Para ele, isso afronta diretamente um dos direitos fundamentais e inerentes ao Estado Democrático de Direito, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, bem como a obrigatoriedade de a administração pública atuar nos estritos limites da legalidade".
O juiz determinou ainda à UFPR que apresente, em 20 dias, a relação completa dos aprovados no curso de Direito Diurno da instituição.
A UFPR teve ciência da liminar nesta sexta-feira (18) e, segundo a procuradora Dora Bertúlio, a Universidade pretende recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), de Porto Alegre (RS).
"Se a Universidade se recusar a matricular Elis, vou alegar descumprimento da ordem judicial, o que pode levar inclusive a prisão do reitor", afirmou a advogada Jacqueline.
