Defeitos legais

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Qualquer cidadão brasileiro, no pleno exercício de seus direitos civis, conhece as consequências quando corre o risco de contrariar as normas legais. São os chamados efeitos legais para quem transgride as leis vigentes no país.

O problema, entretanto, são os defeitos legais produzidos pelos legisladores e que, via de regra, deixam juízes de direito, desembargadores e ministros das cortes superiores em verdadeira sinuca de bico. Por isso, volta e meia, e cada vez com mais frequência, as cortes superiores do Poder Judiciário julgam os malfeitos que saem do Poder Legislativo com a conivência do Poder Executivo.

A indefinição dos legisladores no capítulo da autorização da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa do Mundo vai provocar frisson entre os legislativos estaduais e nos governadores de estados que serão sede de jogos do megaevento. Eles não desejam correr o risco de serem cortados pela Fifa por causa da "bendita cervejinha".

Na falta de entendimento entre os políticos, o assunto vai acabar no judiciário e, talvez, até mesmo nas cortes internacionais, dependendo do humor da Fifa no cumprimento dos contratos firmados com multinacionais de bebidas. Daí, o ministro Aldo Rebelo terá de revelar uma nova "Águia de Haia" para defender as nossas cores.

Mal comparando, a bronca da liberação da cervejinha na Copa do Mundo é mais ou menos como a aplicação da Lei Seca nos motoristas infratores que ingerem bebidas alcoólicas. Como a Lei Seca foi mal redigida, apesar das boas intenções de seus autores, ela contém dispositivos excessivamente detalhistas, medidas que conflitam com o Código Penal, Constituição e até problemas conceituais. A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi tecnicamente correta, embora pareça ser, na prática, um desserviço ao combate à embriaguez no volante.

Agora o Parlamento discute nova lei que sofre de defeitos semelhantes e colide com o ordenamento ao estabelecer que quem se recusar a fazer o teste do bafômetro sofrerá sanções como se estivesse embriagado, mesmo não tendo provocado acidente. O projeto é tão drástico que, se for convertido em lei, poderá superlotar as prisões de pessoas de bem que beberam apenas um cálice de vinho e levar a falência todos os bares e boates do país.

É óbvio que bebida e direção são incompatíveis, mas o que o Brasil necessita é de uma lei inteligente, bem redigida, equilibrada e que permita às autoridades reprimir os excessos, sem punir os cidadãos conscientes que bebem moderadamente e dirigem com segurança.