Flexibilização de licitações é criticada

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A tentativa do governo federal de implantar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), por meio da Medida Provisória 521/2010, tem sido alvo de críticas de entidades como o Ministério Público Federal, Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea). A proposta, que flexibiliza a Lei das Licitações, atenderia, segundo o governo, às demandas de urgência das obras para a Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo de 2014. A oposição, que entrou no coro contra as mudanças, promete atravancar o trâmite da MP no Congresso Nacional.

Especialistas em Engenharia Civil e Direito Administrativo defendem que o RDC aumenta o risco de fraudes em obras, já que o regime proposto incentiva a realização de licitações sem a utilização de projetos completos de engenharia. O novo sistema, se aprovado, permitirá que a empresa contratada para executar a obra também seja responsável pelos demais processos preliminares, como as elaborações do projeto executivo e estudos para licenças ambientais. Hoje, para cada etapa existe uma licitação e contrato específicos.

A proposta também é criticada por ter sido incluída em uma Medida Provisória que, na verdade, trata de atividades de médicos-residentes e servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União. Para o coordenador do mestrado em Direito Administrativo da Unicuritiba, Daniel Ferreira, trata-se de uma "lei de carona". "Está se pretendendo fazer na lei aquilo que o direito não admite. Usar para isso uma Medida Provisória que não tratava do assunto é uma manifestação de desespero e até de má-fé", afirma.

Na última semana, o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), entidade que congrega profissionais que atuam em auditoria, controle e fiscalização de obras públicas, emitiu uma carta aberta em que critica a MP. Para o presidente do Ibraop, o engenheiro paranaense Pedro Paulo Piovesan de Farias, a aprovação da proposta traria um "sério risco de obras mal planejadas, mal executadas, com possível sobrepreço e fiscalização precária".