Mudanças pedidas pela Fifa no projeto da Copa ainda serão debatidas com deputados

Na audiência pública da comissão especial da Câmara encarregada do Projeto da Lei Geral da Copa de 2014, com o secretário-geral da Federação Internacional de Futebol (Fifa), Jérome Valcke, e o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Organizador Local, Ricardo Teixeira, no próximo dia 8 de novembro, serão discutidas as mudanças que a entidade solicitou à presidenta Dilma Roussef, durante uma reunião em Bruxelas, no início deste mês.

Naquela ocasião, o então ministro do Esporte, Orlando Silva, que também participou do encontro, disse que o governo se dispunha a "aperfeiçoar a redação [do projeto de lei] para ficar mais clara" sobre os aspectos "ponderados" pela Fifa, e que as sugestões de mudanças seriam enviadas ao Congresso, aos estados e aos municípios que dispõem de legislação própria sobre determinados temas.

A questão principal é a revisão de leis que garantem o pagamento de meia-entrada para idosos e estudantes nos jogos de futebol. No caso dos idosos, trata-se de lei federal – o Estatuto do Idoso – e no dos estudantes são leis estaduais ou municipais. Na terça-feira (25), em seu último ato oficial como ministro, Orlando Silva garantiu, durante audiência pública na Comissão Especial da Copa, que o governo não alteraria o Estatuto do Idoso e nem revogaria o Código de Defesa do Consumidor, como chegou a sugerir a Fifa em Bruxelas. Já a meia-entrada para os estudantes, ele deixou claro que seria um problema para os governos e federações de futebol dos estados das cidades-sede da Copa resolverem.

A Fifa também quer incluir no Projeto da Lei Geral da Copa a permissão para venda de bebidas alcoólicas nos estádios onde haverá jogos da competição, o que é proibido pela legislação esportiva brasileira. A entidade quer a liberação para garantir as verbas dos fabricantes de bebidas que patrocinam a Copa. Outras questões polêmicas do projeto são as alterações previstas no Código Penal Brasileiro para punir delitos cometidos exclusivamente contra a Fifa e seus credenciados durante a Copa das Confederações, em 2013, e a Copa do Mundo, em 2014.

A Fifa considera importante ainda que o governo aumente a pena de prisão para os responsáveis por falsificar produtos durante os dois eventos esportivos, assunto tratado no projeto como marketing de emboscada (quando uma marca que não patrocina o evento usa de algum expediente para divulgar seu produto durante a competição). No Brasil, a pena para o crime por pirataria varia de um mês a três meses de prisão. Para a Fifa, o ideal é elevar a pena para, no mínimo, três meses e, no máximo, um ano.

Outras questões que a Comissão Especial da Copa vai discutir com Jérome Valcke e Ricardo Teixeira, tratadas no projeto, são a liberação irrestrita de vistos de entrada para os membros da Federação Internacional de Futebol e seus credenciados, a venda de ingressos e a responsabilidade civil da União nos conflitos que eventualmente surgirem durante as competições de 2013 e 2014.

O projeto da Lei Geral da Copa foi enviado ao Congresso pela presidenta Dilma Rousseff, no início deste mês. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou uma comissão especial para analisá-lo e encaminhá-lo o mais rápido possível para o plenário da Casa. Uma vez aprovado na Câmara, o projeto vai para o Senado. A previsão é que os senadores só votem a proposta no próximo ano, uma vez que a comissão especial deverá trabalhar no assunto até as vésperas do recesso parlamentar, em dezembro.