As polêmicas
Entenda os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte. Clubes e jogadores divergem em algum tópicos:
Dívidas: Todos os débitos fiscais dos clubes, tributários ou não, com Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda, Banco Central e FGTS estão incluídos no projeto. Um bolo na casa de R$ 4 bilhões. Mesmo dívidas já parceladas com pagamento em atraso ou questionadas na Justiça podem entrar no pacote. O programa não atende a débitos com o BC questionados na Justiça, como as multas por transferências internacionais que o banco cobra de alguns clubes.
Pagamento: O projeto prevê que o débito possa ser dividido em até 25 anos, desde que com prestação mínima de R$ 1 mil ou seja, qualquer conta total acima de R$ 300 mil pode ser enquadrada no prazo máximo estipulado na lei. A incidência de juros e multas ainda é incerta. Os clubes articulam a equiparação do cálculo aos programas de refinanciamento recentemente oferecidos a empresas. Se o governo aceitar, a incidência de multa e juro pode beirar zero.
Controle: Quem não apresentar a Certidão Negativa de Débitos é rebaixado. Aderir a um programa de refinanciamento de dívida com a União basta para a emissão do documento. O Bom Senso FC defende um pacote que inclui comprovação do pagamento dos contratos de trabalho e outras possíveis dívidas. O projeto de lei trata da obrigatoriedade de cumprir pagamentos, mas não estabelece uma relação direta entre atraso e punição na esfera esportiva.
Consequências: O clube pode deixar de pagar até duas parcelas consecutivas. Somente a terceira implica no cancelamento do benefício. Neste caso, voltam a valer as sanções previstas pela legislação na época em que a dívida foi contraída. A rescisão impedirá a entidade de aderir a programas de benefício ou isenção fiscal e de receber repasses de recursos públicos por dois anos. Está sujeito a destituição o cartola que antecipar receitas referentes a períodos posteriores ao seu mandato.
Fiscalização: O projeto permite ao Poder Executivo criar um Comitê. O Bom Senso defende que essa tarefa seja entregue a uma agência reguladora externa. Para os clubes, ao menos a aplicação das sanções esportivas devem ficar na mão da CBF. A confederação já se comprometeu a incluir no regulamento de todas as suas competições o rebaixamento de quem não apresentar as certidões. A denúncia de descumprimento do parcelamento poderá ser feita por qualquer pessoa.
Em meio a um lobby intenso de dirigentes de clubes e jogadores, a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE) entra, hoje, na pauta da Câmara dos Deputados. O texto do deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ) está na agenda do dia, mas depende da reunião entre as lideranças da Casa para ser votado. A inclusão de qualquer emenda ao projeto deve empurrar para depois das eleições a apreciação pelos parlamentares.
Evitar adiamento é a estratégia dos dirigentes. Na semana passada, em reunião no Rio de Janeiro, o presidente eleito da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marco Polo Del Nero, passou aos presidentes de clubes das Séries A e B a missão de contatar deputados dos seus estados para conseguir apoio ao projeto. Cada um, inclusive, recebeu uma cota de parlamentares para conquistar: três. A recomendação foi ampliada às equipes das Séries C e D. Se todos cumprirem o dever de casa, serão 303 votos para o texto atual, sem emendas.
"Não houve uma orientação de número de deputados para convencer. O que houve foi apenas um consenso de que tínhamos de conversar com as pessoas que conhecemos para adiantar isso o quanto antes", disse o presidente do Coritiba e da Comissão de Clubes, Vilson Ribeiro de Andrade, ao site da ESPN. "É importante que a gente coloque o nosso ponto de vista e explique o que a gente quer. Agora, o voto é individual. Cada um vai escolher o caminho que quer", prosseguiu.
A mobilização dos clubes despertou os jogadores. Na sexta-feira, o zagueiro Paulo André, hoje no Shanghai Greenland, da China, convocou os atletas a viajar a Brasília amanhã. A ideia é fazer pressão para adiar a votação e alterar o texto do projeto.
"Agora, meus amigos, é uma questão política. Não tem mais técnica ou qualidade de proposta. É no peito e na raça. Vai ganhar quem fizer mais pressão", escreveu o ex-jogador do Corinthians e um dos líderes do Bom Senso FC.
O movimento deve ter pelo menos dez representantes hoje no Congresso. O meia Alex, do Coritiba, confirmou à Gazeta do Povo que ele e Lúcio Flávio, do Paraná, fazem parte do grupo. O goleiro Fernando Prass, do Palmeiras, e o zagueiro Juan, do Internacional, também estarão em Brasília. "Vamos para fiscalizar e ver de perto o que vai acontecer", disse o capitão alviverde.
No Congresso, os jogadores serão recebidos por parlamentares que pretendem se opor à bancada mobilizada pela CBF. Entre eles estão o deputado federal Romário (PSB-RJ) e o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Depois de aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde há uma possibilidade maior de emendas.
"A bancada da bola é muito atuante na Câmara, mas no Senado eu serei o relator do projeto e vamos incluir itens que se referem à CBF e foram retirados do texto do Otavio Leite", disse senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que apresenta hoje, na Comissão de Educação do Congresso, um projeto de lei que põe as contas da CBF sob fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
O principal ponto de discórdia entre clubes e jogadores está nos mecanismos de fiscalização e punição a quem descumprir o refinanciamento das dívidas com a União. O projeto de Otavio Leite estabelece a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) como requisito para participação nas competições. A proposta dos jogadores é estabelecer limites para déficit, exigir a apresentação trimestral de comprovantes de que os clubes estão com as contas em dia e um teto para gastos com futebol em relação à receita bruta.
Estas ideias foram apresentadas a Leite em uma reunião. Até o momento, contudo, o parlamentar não incorporou nenhuma delas ao projeto. O deputado espera o parecer do governo, que será apresentado hoje, na reunião de lideranças, para definir se modifica seu texto.
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