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Impedimentos legais

Corte eleitoral descarta referendo sobre Constituição na Bolívia

A máxima autoridade eleitoral da Bolívia disse nesta segunda-feira (1º) que, devido a "impedimentos legais", não organizará um referendo convocado pelo presidente Evo Morales para aprovar uma polêmica nova Constituição nacional, em meio a uma ampla disputa política que ameaça dividir o país.

A surpreendente decisão da Corte Nacional Eleitoral (CNE), que paralisa o referendo de 7 de dezembro, alcançou também as eleições de autoridades regionais previstas para o mesmo dia e outros processos eleitorais locais convocados para novembro e janeiro.

"Hoje decidimos fazer conhecer mediante uma nota o senhor presidente da República (...) que enquanto não se solucionarem os impedimentos de ordem legal não poderemos administrar esses processo", disse em uma coletiva de imprensa noturna o presidente da CNE, José Luis Exeni.

O principal impedimento para o referendo é que não foi convocado por lei do Congresso, mas por um decreto do Executivo, explicou.

O referendo de dezembro foi convocado por Morales para romper o bloqueio da oposição direitista ao projeto de mudança constitucional, medida chave para seu propósito de "refundar" a Bolívia dando mais poder aos indígenas e consolidando um modelo econômico controlado pelo Estado.

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