Parlamento chinês adota lei de proteção à propriedade privada

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O Parlamento da China, em sua sessão anual concluída após duas semanas de deliberações sobre vários assuntos, aprovou na sexta-feira uma histórica lei de proteção à propriedade privada.

Já se esperava que o Congresso Nacional do Povo aprovasse a lei de proteção aos direitos de propriedade e a lei de impostos sobre o faturamento de empresas, além do Orçamento de 2007. A votação concluiu um encontro de 12 dias.

As leis de propriedade e de impostos foram aprovadas por uma ampla margem de votos e recebidas com muitos aplausos.

Apenas 52 dos quase 3.000 delegados votaram contra a lei de propriedade privada, e somente 37 opuseram-se ao projeto de lei sobre impostos. Houve também algumas poucas abstenções.

O Parlamento limita-se basicamente a confirmar as políticas adotadas pelo Partido Comunista Chinês, reafirmando as prioridades do ano que está por vir.

Em seu discurso de abertura da sessão parlamentar, Wen disse que o órgão trataria principalmente das promessas de poupar energia e diminuir a poluição sem descuidar dos esforços para manter a quarta maior economia do mundo, que cresce em ritmo acelerado.

O premiê também prometeu aumentar o investimento na zona rural, onde os crescentes protestos ameaçam a estabilidade do país, marcado hoje por um grande contraste entre a rica região costeira e seu empobrecido interior.

No Parlamento, o projeto de lei sobre a propriedade privada, elaborado para proteger os bens de particulares e combater a expropriação ilegal, sempre se viu cercado por polêmicas.

Ele foi submetido a um recorde de sete leituras e acabou sendo tirado da agenda de votação no ano passado depois de alguns terem advertido sobre o perigo de o projeto agravar a desigualdade social e minar os princípios socialistas da China.

A lei pretende melhorar a proteção aos bens de empresários e combater a expropriação de bens públicos, mas não contribui muito para melhorar a situação dos agricultores, cujas terras são de propriedade coletiva.

``Está muito claro que a lei dos direitos de propriedade não terá nenhum impacto sobre a situação das terras da zona rural. Ela não foi feita para isso'', disse Arthur Kroeber, da empresa Dragonomics.

Lei de impostos

A lei sobre a tributação da renda de empresas acaba com o tratamento preferencial para as empresas custeadas com capital estrangeiro, uma manobra que reflete a determinação da China em mudar o perfil de sua economia, centrada atualmente na exportação de produtos manufaturados baratos.

Segundo analistas, a nova lei não deve afastar os investidores estrangeiros da China. As empresas estrangeiras estão menos preocupadas com a elevação dos impostos do que com a necessidade de o país melhorar o respeito às leis e a transparência nas práticas de regulamentação.

``O que elas (as empresas) estão pedindo é que a China desenvolva um ambiente operacional e um ambiente jurídico mais abertos, mais justos e mais adequados'', disse Edward Tse, da Booz Allen Hamilton, uma empresa de consultoria.