A maioria governista que domina o Senado argentino garantiu a aprovação do polêmico projeto que dá ao Estado o controle sobre o papel-jornal, declarado objeto de "interesse nacional" pela nova legislação. Após horas de discussão, a iniciativa obteve 41 votos a favor e 26 contra. Houve uma abstenção.
Na contramão de críticas de associações de jornais e empresas e das forças da oposição, o governo de Cristina Kirchner manteve o projeto - de iniciativa da Casa Rosada - que, uma vez sancionado, subordinará ao governo a única empresa produtora de papel-jornal no país. A Papel Prensa terá que operar com sua capacidade máxima e fornecer papel a todos os jornais argentinos que solicitem, a um preço fixo, estabelecido pelo Ministério da Economia.
Se descumprir as regras, a empresa enfrentará sanções que incluem até seu confisco. Hoje, a Papel Prensa - controlada por "Clarín", "La Nación" e pelo Estado - produz 170 mil toneladas de papel por ano, abaixo das 230 mil consumidas pelas empresas do setor. O "Clarín" importa 16 mil toneladas, e o "La Nación", outras 11 mil. Os jornais "El Cronista" e "Perfil", que também sã considerados adversários pelo governo, dependem quase totalmente do papel importado.
Uma lei semelhante já havia sido proposta por Cristina Kirchner similar entre 2009 e 2010. Agora, com maioria em ambas as casas do Congresso, o governo apresentou novo projeto aos deputados, considerado ainda mais negativo por representantes de meios de comunicação. A medida foi aprovada pela Câmara argentina no último dia 15, com 134 votos a favor, 92 contra e 13 abstenções.
Lei antiterrorismo preocupa jornais e oposição
Depois da ocupação de uma TV a cabo Clarín na terça-feira, a já desgastada relação do governo argentino com a mídia já havia ganhado um novo foco de tensão na noite de quarta, com a aprovação de novas leis contra terrorismo e crimes financeiros. O pacote despertou a atenção da oposição argentina e de veículos de comunicação, que temem o uso político da legislação.
O chefe da Unidade de Informação Financeira argentina, José Sbattella, admitiu nesta quinta-feira que o projeto aprovado no Senado de maioria governista, na noite de quarta, pode afetar a mídia. Sbatella, que já havia declarado que a medida tinha como objetivo evitar a manipulação dos mercados, afirmou que os jornais argentinos podem ser acusados de "aterrorizar a população" caso veiculem notícias que possam provocar a retirada de depósitos. O funcionário do governo evocou o passado recente argentino para justificar o endurecimento da lei.
"A lei antiterrorista não é para perseguir, é para que não volte a acontecer um golpe de mercado", disse ele à rádio La Red, segundo o jornal "La Nación". "O que está se prevenindo é que um grupo de pessoas com um grande poder econômico possa concertar uma política que esvazie as reservas ou aterrorize a população de tal maneira que a induza a retirar os depósitos, que é o que aconteceu historicamente nos golpes de mercado."
A legislação, aprovada após três horas de debate, impõe penas mais duras para qualquer crime cometido com objetivo de aterrorizar os cidadãos ou forçar autoridades a tomar determinadas medidas. Grupos de defesa dos direitos humanos temem que as expressões vagas usadas na lei deem ao governo poderes mais amplos para reprimir manifestações sociais.
Para o senador Ernesto Sanz, da oposição, a lei não ajudará a resolver crimes financeiros, mas "abre caminho para a criminalização de protestos sociais".
"Ser ambíguo e usar generalidades nos leva à perigosa estrada do uso arbitrário da autoridade", disse o senador.
Líder do governo alega que país está sob pressão dos EUA
O senador Miguel Angel Pichetto, líder do governo, reagiu às críticas alegando que o endurecimento da lei está sendo promovido sob pressão dos Estados Unidos. Segundo ele, seria o preço a ser pago pela Argentina para continuar tendo voz nas questões econômicas internacionais.
A legislação teria como objetivo alinhar o país às recomendações da Força Tarefa de Ação Financeira, estabelecida pelo G-7 para combater o terrorismo financeiro e a lavagem de dinheiro em todo o mundo. Há indícios, porém, de que leis semelhantes foram usadas por outros Estados para reprimir opositores. Segundo investigação da agência de notícias AP, 120 mil pessoas foram presas e 35 mil condenadas como terroristas nos dez anos que se seguiram ao 11 de Setembro.