O Supremo Tribunal de Justiça (TSJ) da Venezuela descartou a possibilidade de que o Parlamento, de maioria opositora, reduza o mandato do presidente Nicolás Maduro, como tinha sido proposto por emenda constitucional, segundo sentença publicada nesta segunda-feira (25).
A Sala Constitucional do TSJ determinou que qualquer emenda que se pretenda fazer à Carta Magna “não pode ter efeitos retroativos no tempo ou ser de aplicação imediata”, pois isto “constituiria um rompimento inquestionável ao exercício da soberania (...), já que estaria se desconhecendo a vontade do povo”, destaca o boletim da corte.
A mais alta corte venezuelana proferiu a sentença depois que a bancada da oposição na Assembleia Nacional aprovou em primeira instância uma emenda que planeja reduzir de seis para quatro anos o mandato de Maduro, que em 19 de abril cumpriu a metade do mandato em meio a uma aguda crise econômica.
A sentença adverte que “tenta utilizar a figura da emenda constitucional com a finalidade de encurtar imediatamente o exercício de um cargo de eleição popular, como o do Presidente da República, constitui uma fraude à Constituição”.
Em sua primeira reação à sentença, o presidente do Parlamento, Henry Ramos Allup, negou em um post no Twitter que a emenda contradiga a Carta Magna e criticou que o TSJ se pronunciasse antes da aprovação do texto definitivo, em segunda instância.
“Fraude constitucional são vocês. Vocês vão ver”, advertiu, referindo-se aos magistrados da Sala Constitucional, aos quais chamou de “malfeitores”.
A emenda - um instrumento que deve ser referendando por voto popular - pretende eliminar a reeleição indefinida e limitá-la a uma única vez.
Conflito de poderes
A decisão aprofunda o conflito de poderes que sacode a Venezuela desde 5 de janeiro passado, quando a coalizão de partidos Mesa da Unidade Democrática (MUD) assumiu o controle do Parlamento com ampla maioria, após 17 anos de hegemonia chavista.
Leis prioritárias para o bloco opositor como uma anistia para dissidentes presos ou uma reforma do Banco Central foram declaradas inconstitucionais pela máxima corte do país.
Da mesma forma, o TSJ manteve um decreto de emergência econômica, emitido por Maduro em janeiro passado, que o bloco opositor recusou convalidar, e cortou as faculdades de controle legislativo sobre os poderes judiciário, eleitoral e cidadão. Por isso, a MUD acusa o TSJ de ser a “banca jurídica” do governo.
No começo de abril, o presidente socialista (2013-2019) assegurou que avaliaria uma proposta para reduzir o mandato do atual Parlamento se a Casa insistisse em aprovar a emenda, a qual considera um “golpe” contra seu governo.
Referendo revogatório truncado
Na luta para obter a saída de Maduro, a oposição também aprovou um projeto de lei que encurta os prazos para um referendo revogatório. A norma, que deve ser sancionada pelo presidente para se tornar lei, fixa um prazo de três meses e meio para organizar e celebrar referendos, inclusive o revogatório de cargos de eleição popular.No entanto, o Poder Eleitoral negou-se a ativar o mecanismo, alegando que os demandantes da consulta não cumpriram com os requisitos.
Por isso, a oposição convocou seus simpatizantes a protestar nesta quarta-feira (27) em frente à sede do Conselho Nacional Eleitoral (CNE).
O ex-candidato presidencial Henrique Capriles disse que a sentença do TSJ contra a emenda demonstra que o referendo revogatório é a alternativa mais viável para se obter a saída de Maduro.
“O revogatório não está sujeito a qualquer interpretação (...). O problema hoje não é reformar a Constituição, mas sim garantir sua aplicação”.
A MUD exige que o Poder Eleitoral entregue planilhas para arrecadar as 200 mil assinaturas necessárias para ativar o mecanismo.
Antecipando-se a uma nova negativa da organização eleitoral, Ramos reportou no Twitter que o “CNE diz que não aceitará chantagens, nem pressões”. No entanto, questionou: “chantagens e pressões do CNE e de grupo malandro pró-governo é o que a Venezuela sofreu”.
Para convocar o referendo revogatório são necessários, ainda, quatro milhões de assinaturas e para revogar o mandato de Maduro, cerca de 7,5 milhões de votos.
