Tão soberano quanto a Bolívia

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Curitiba – A nacionalização dos hidrocarbonetos pela Bolívia foi aceita pelo governo brasileiro como uma decisão inquestionável. No entanto, segundo o doutor e mestre em Direito pela PUC/SP Alexandre Coutinho Pagliarini, La Paz não está em condições de impor exigências. "Os tratados Brasil/Bolívia – bem como os contratos da Petrobrás – já poderiam ser considerados rescindidos", diz o coordenador de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e professor da UniBrasil.

Gazeta do Povo – A nacionalização dos hidrocarbonetos pela Bolívia foi uma decisão soberana. Mesmo assim, o Direito Internacional permite que a Petrobrás recorra contra esse processo?

Alexandre Coutinho Pagliarini – Soberania significa poder supremo, mas isso só no âmbito do Estado nacional. Perante a Comunidade Internacional de Estados, deve-se levar em conta que, tão soberanos quanto a Bolívia, há todos os outros Estados do planeta. Quem pode recorrer, e impor sanções contra a Bolívia, é o próprio Brasil – empresas não têm personalidade jurídica de Direito Internacional.

Já que os contratos serão revistos, por exigência da própria Lei de Hidrocarbonestos, o Brasil pode alterar sua disposição de comprar gás, ou seja, reduzir o volume de importação?

Os contratos de direito privado que envolvem a Petrobrás até podem ser revistos, desde que a Petrobrás queira. Entretanto, o grande prejudicado pela conduta ilícita da Bolívia é o Brasil, e não a Petrobrás. Como sanção pelo descumprimento dos tratados, o Brasil pode impor contra o país andino represálias na área comercial, por exemplo.

A Petrobrás pode cobrar da Bolívia ressarcimento dos investimentos que somam US$ 1,5 bilhão? E dos US$ 2 bilhões investidos em gasodutos?

O Brasil, em virtude do descumprimento dos tratados, pela Bolívia, tem o direito de ser indenizado. A Petrobrás, em virtude do descumprimento de contratos de direito privado que mantém no mesmo país, também tem o direito de ser ressarcida.

Se não houver acordo, qual será o caminho?

O Brasil tem de impor penalidades à Bolívia pela afronta que esta promoveu contra o Direito Internacional, afetando o nosso país diretamente. Quanto à eventualidade da questão ser levada perante a Jurisdição Internacional, terão os dois países que eleger um foro, em comum, para apreciar o caso. Não estão submetidos Brasil e Bolívia a nenhum tribunal permanente.

O presidente da Bolívia, Evo Morales, disse que os contratos não foram aprovados pelo Parlamento e, por isso, são ilegais.

Os instrumentos que necessitam de aprovação parlamentar são os tratados internacionais e só eles, jamais os contratos de direito privado.

A partir do momento em que a Bolívia muda as regras do jogo, os contratos não poderiam ser rescindidos?

Os tratados Brasil/Bolívia – bem como os contratos da Petrobrás – já poderiam ser considerados rescindidos, sim, por conta da conduta boliviana, e é também por conta dela que o governo brasileiro tem que ser mais enérgico, aplicando contra a Bolívia as sanções pacíficas permitidas pelo próprio Direito Internacional.