Arbitrariedade e impunidade na Venezuela

Em outubro, a Anistia Internacional assistiu pela primeira vez a uma audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a Venezuela. Motivo: solicitar um relatório especial sobre a situação de defensores de direitos humanos ante o aumento em frequência e intensidade de indicações contra eles por altos representantes do Estado – incluindo o presidente da República e o presidente da Assembleia Nacional – em meios de comunicação públicos, especialmente a televisão oficial. Neste contexto, defensores e defensoras sofreram agressões, como Marino Alvarado, agredido recentemente em sua casa por homens armados, junto com seu filho pequeno.

Em 2014 houve 44 mortes e centenas de pessoas feridas durante protestos antigovernamentais. Uma vez que quem defende os direitos humanos exerce um papel fundamental na sociedade, entende-se que não se pode obter justiça se não valorizamos o trabalho dessas pessoas.

Exames médicos realizados devido às denúncias de tortura não cumprem os padrões internacionais

Organizações nacionais e internacionais documentaram casos de tortura, como o de Wuaddy Moreno, agricultor que afirmou ter sido detido pela Guarda Nacional ao regressar de uma festa: queimaram seus glúteos com uma chave de fenda quente. Gloria Tobón relatou que ia comprar alimentos quando a arrastaram pelo pescoço junto com sua filha perto de um protesto. Agrediram-nas, aplicaram choques elétricos em seus genitais e as ameaçaram de morte. Testemunhos assim se repetem por toda a Venezuela, algumas vezes capturados por câmeras: chutes, uso indiscriminado de armas de fogo, múltiplos golpes com objetos contundentes, insultos, ameaças de morte, agressões sexuais. Exames médicos realizados devido às denúncias não cumprem os padrões internacionais. A impunidade é a regra.

A sentença emitida em setembro indicando anos de prisão contra Leopoldo López, líder da oposição, mediante um processo questionado pelo Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias das Nações Unidas, coloca em dúvida a independência judicial. Primeiro prisioneiro de consciência venezuelano declarado pela Anistia Internacional, seu caso ilustra o de pessoas como Rosmit Mantilla, ativista de direitos de lésbicas, gays, bissexuais e trans, do partido de López, o Vontade Popular, contra o qual parece existir um padrão de perseguição. Rosmit permanece detido na casa de seus avós, esperando julgamento há 18 meses, sem que nenhuma prova tenha sido apresentada contra ele.

O governo venezuelano exibe a Constituição da República Bolivariana da Venezuela como a “mais avançada em direitos do mundo”, com a afirmação de que suas garantias são cumpridas. De fato, seus artigos 19, 23, 31 e 339 reconhecem a Justiça internacional e, expressamente, o poder da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Para que Caracas respeite a Constituição, deve resgatar este documento, que abandonou inconstitucionalmente há dois anos, libertar as pessoas detidas arbitrariamente e acatar as resoluções e recomendações de organismos internacionais que observam o país, como o Comitê das Nações Unidas contra a Tortura – que solicita medidas urgentes para garantir na prática o direito à integridade física. Da mesma forma, a Venezuela deve aceitar as 52 recomendações (que rejeitou anteriormente) do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas relativas à independência do Poder Judiciário e à proteção de defensores.