Falta discussão entre governo, sociedade e empresas
O lançamento de lixo em locais que possam causar poluição ambiental é prática criminalizada pela lei de crimes ambientais desde 1998. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS, Lei 12.305/2010) só veio para confirmar aos governantes essa situação, tornando obrigatório, em um prazo de quatro anos, o encerramento de todos os lixões. O prazo terminou em 2 de agosto de 2014 e, segundo dados do Ipea, 59,6% das cidades ainda não contavam com instrumentos de destinação ambientalmente adequados, representando um total de 40% do lixo do Brasil destinado de forma incorreta. No Paraná, estima-se que 180 dos 399 municípios ainda utilizem lixões como destino final para o lixo.
Leia a opinião completa de Rafaela Limons, mestre em Engenharia Química. Nice Kaminari é doutora em Engenharia. Ambas são docentes do curso de Engenharia Ambiental da PUCPR.
Em tempos em que o tema da sustentabilidade permeia os debates entre os diversos setores da sociedade, a diretriz estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos quanto ao encerramento dos lixões ganha força e apelo, colocando os municípios no centro desse dilema. Seria um grande avanço se as cidades brasileiras tivessem atingido essa meta em 3 de agosto. No entanto, ainda há muitos obstáculos a superar para que finalmente o lixo tenha a destinação adequada em cada um dos 5.570 municípios brasileiros.
O encerramento dos lixões é uma tarefa atribuída às prefeituras, que devem criar Planos Municipais de Resíduos Sólidos (PMRS) para assegurar o destino adequado do lixo, gerindo sistemas de reciclagem e encaminhando os rejeitos inservíveis para os aterros sanitários. Concretizar essa demanda vai muito além da disposição e vontade política dos prefeitos e do compromisso com a sustentabilidade. A viabilização das medidas necessárias para o fim dos lixões exige uma série de recursos que hoje a grande parte dos municípios não tem.
O não cumprimento do prazo estabelecido pela PNRS por cerca de 60% das prefeituras comprova essa realidade. A elaboração dos PMRS exige técnicos capacitados, o que é um desafio para muitos municípios, sobretudo os menores; e também demanda recursos, tendo em vista que a responsabilidade da coleta do lixo, encaminhamento e instalação de aterros recai sobre as prefeituras.
Esse cenário exige uma pactuação mais justa entre os entes federativos. A Associação Brasileira de Municípios defende que os estados e a União devem compartilhar essa missão com as prefeituras. Os governos estaduais devem assumir as incumbências que a PNRS lhes confere, promovendo estudos de regionalização para implantação de aterros e formação de consórcios e suporte na emissão de licenças ambientais. A União, por sua vez, deve subsidiar financeiramente a elaboração e execução dos PMRS e a construção dos aterros. A ABM está pleiteando a inclusão da gestão e destinação final dos resíduos sólidos entre os objetos do PAC 3.
O Congresso também deve assumir a sua parcela de responsabilidade. No momento da aprovação da PNRS, os membros da Câmara e do Senado deveriam ter consultado os municípios sobre a viabilidade de cumprimento do prazo, evitando que a maioria das prefeituras sofra consequências como pagamento de multas, bloqueio de repasses do governo federal e processos por crime ambiental. Para corrigir essa distorção, estamos reivindicando a extensão dos prazos: 31 de dezembro de 2016, para cidades com mais de 100 mil habitantes; 31 de dezembro de 2017, para aquelas entre 50 mil e 100 mil habitantes; e 31 de dezembro de 2018, para até 50 mil.
Divididas as responsabilidades, é fundamental definir a participação do setor privado no PMRS, sobretudo no que diz respeito à política de logística reversa. As empresas produtoras de embalagens devem arcar com o custeio, até então assumido pelas prefeituras, de recolher porta a porta os materiais que elas produzem. Também é imprescindível envolver os catadores de materiais recicláveis nesse processo.
O fim dos lixões é um grande passo para a consolidação de cidades sustentáveis e de um país comprometido com a proteção ambiental e qualidade de vida. Mas, para isso, é fundamental seguir um dos principais conceitos da sustentabilidade: que cada um faça a sua parte.
Eduardo Tadeu Pereira, mestre e doutor em Educação, é ex-prefeito de Várzea Paulista (SP) e presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM).
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