O limite fiscal dos municípios

A campanha para as eleições municipais começa na próxima semana, o que torna oportuno um aprofundamento do debate sobre o financiamento dos gastos das cidades brasileiras. Na prática, se olharem atentamente às contas municipais, os candidatos da maioria dos municípios não terão muito para prometer, além de uma gestão austera para lidar com o descasamento entre receitas e despesas.

Segundo um índice de gestão preparado pela Firjan, 87% das cidades brasileiras estavam em situação fiscal crítica ou difícil em 2015. É o maior porcentual em uma década. Em média, as administrações municipais conseguem investir apenas 9% da receita corrente líquida, índice que caiu 22% em relação a 2014.

Como as administrações municipais são responsáveis por quase metade dos investimentos em infraestrutura de serviços básicos prestados aos cidadãos, o país está diante do desafio de tornar de fato viável uma gestão das cidades capaz de entregar as melhorias necessárias ao desenvolvimento local. Nas últimas duas décadas, os municípios foram a ponta menos favorecida pelo aumento da carga tributária, que se concentrou nas mãos da União, e criaram um laço de dependência em relação aos governos estaduais e federal. Muitas cidades simplesmente são inviáveis do ponto de vista fiscal.

Nas últimas duas décadas, os municípios foram a ponta menos favorecida pelo aumento da carga tributária, que se concentrou nas mãos da União

Os eleitos, portanto, enfrentarão uma situação financeira precária. Além de, no geral, terem uma base arrecadatória frágil, os municípios sofrem também os efeitos da recessão, que faz a arrecadação tributária cair. O hábito dos gestores de aumentarem os gastos em tempos de bonança, sem cortes nos períodos de receita menor, também tornará mais dura a vida de quem assumir em janeiro. Dados divulgados na segunda quinzena de julho revelaram que 60% dos municípios ultrapassaram ou estão para ultrapassar o limite de gastos com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma consequência concreta dessa realidade é que os municípios perderam a capacidade de investir. Em um momento em que os governos estaduais e a União também estão cortando gastos, há poucas alternativas de fontes de recursos. Somente um grupo seleto de cidades hoje no país tem condições de buscar linhas de financiamento. Elas geralmente se destinam aos projetos de melhor desenho técnico e a tomadores com capacidade de endividamento.

A saída via aumento de tributos é de difícil viabilidade fora de uma reforma ampla. Reforçar a base arrecadatória local – seja em nível municipal, seja no estadual – depende de uma revisão da distribuição de responsabilidades com a União. Esta é uma discussão necessária para viabilizar a gestão principalmente nas cidades mais dependentes de transferências.

A desigualdade entre atribuições elevadas e capacidade fiscal limitada dos municípios (tanto na arrecadação quanto no controle dos gastos) é um problema que precisa ser encarado nessas eleições. Para atingir o objetivo do desenvolvimento local, as cidades têm de conquistar uma capacidade maior de investimento, para dar conta das suas obrigações, e construir um sistema de prestação de contas para a comunidade que melhore a qualidade do gasto público.