Deputados aprovam novo pacote fiscal de Richa que congela concurso para PMs

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Em meio à bombástica delação do empreiteiro Eduardo Lopes de Souza, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (4), o novo pacote fiscal do governador Beto Richa (PSDB). A proposta, que ainda passará por uma última votação – apenas de praxe – nesta terça-feira (5) antes de ser enviada à sanção, mexe em mais de uma dezena de questões envolvendo o funcionalismo público. A expectativa é que a economia aos cofres públicos chegue a R$ 100 milhões por ano.

O cerne do projeto prevê que o governo compre horas de folga de policiais militares. Diante disso, não ocorrerão concursos públicos para contratação de policiais e bombeiros por um período de três anos, a menos que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que a despesa do governo com pessoal se encontre dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em paralelo, Richa aposta na criação de uma diária especial de 6 horas, permitindo que homens das forças de segurança trabalhem para o Estado mesmo nos períodos de folga. Será permitido atuar em no máximo dez diárias por mês, com intervalo mínimo de 11 horas para retorno às atividades. O valor a ser pago pelo governo será definido posteriormente.

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Ainda envolvendo a Polícia Militar (PM), o projeto dobra o abono de permanência para praças, a fim de evitar aposentadorias precoces; e possibilita que policias aposentados há no mínimo dois anos atuem em atividades internas e na guarda de imóveis públicos, recebendo pelo menos R$ 75 por dia trabalhado.

Gratificações congeladas

O projeto aprovado pelos deputados estaduais ainda congela diversas gratificações pagas pelo Executivo, ao prever a aplicação dos reajustes salariais apenas à remuneração base de cada funcionário. Ao “desindexar diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual”, o tucano afirma estar seguindo a Constituição Federal, segundo a qual o reajuste deve incidir sobre o vencimento base dos servidores e não sobre vantagens de caráter transitório.

O texto também estabelece que a gratificação por risco e insalubridade paga a servidores que atuam em unidades penais passe a ter valores fixos, em vez de ser vinculada ao salário base de cada funcionário. A justificativa é que o modelo atual gera “tratamento desigual entre servidores que atuam no mesmo local de trabalho”, provocando um “descompasso remuneratório”.