R$ 2,211 milhões por ano. O custo aos cofres públicos está explicitado no projeto de lei que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) encaminhou nesta terça-feira (20) à Assembleia Legislativa, para gratificar com até um terço a mais do salário magistrados que exercem funções além dos julgamentos, como é o caso de diretores de fóruns e integrantes de comissões. Com a complacência da base aliada ao governador Beto Richa (PSDB), a proposta tramitará em regime de urgência em virtude de sua “relevância”. Já nesta quarta-feira (21), com apenas 24 horas na Casa, o texto será votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O objetivo do Judiciário é pagar um bônus para quem acumula “jurisdição, funções administrativas ou acervo processual”. Pela proposta, magistrados que forem responsáveis por mais de uma Vara, por exemplo, receberão até um terço a mais de salário, proporcionalmente à quantidade de dias trabalhados no mês. Um juiz de 1.º grau de entrância inicial, que tem remuneração base de R$ 26.125,15, teria direito a R$ 8.708,38 a mais no contracheque.
A gratificação, porém, não pode fazer a remuneração mensal exceder o teto do Judiciário paranaense – hoje em R$ 30.471,11, correspondente ao salário de um desembargador. O polêmico auxílio-moradia de R$ 4.377, por exemplo, fica de fora do cômputo do teto.
ÍNTEGRA: veja o projeto enviado pelo TJ-PR à Assembleia
Segundo os dados enviados à Assembleia pelo TJ, a nova gratificação custará R$ 1,504 milhão neste ano; R$ 2,106 milhões em 2019; e R$ 2,211 milhões em 2020.
Regime de urgência
Tão logo o projeto do TJ chegou ao Legislativo nesta terça-feira, os deputados aprovaram que a proposta tramite em regime de urgência. De acordo com o requerimento assinado pelo líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PSB), em nome da base aliada a Richa, a matéria “é de interesse público e incide em repercussão para a coletividade” e, diante de “tal relevância”, justifica-se o pedido para acelerar a tramitação do texto â somente a bancada de oposição votou contra o pedido.
OPINIÃO DA GAZETA: As vias tortas da gratificação
Ouvidos pela reportagem, vários deputados disseram que a discussão do tema será polêmica e acalorada. Apesar de afirmarem que a votação tende a ser mais apertada do que o habitual, todos cravaram que o projeto será aprovado. Até agora, somente dois parlamentares se manifestaram publicamente contra a medida: Tadeu Veneri (PT) e Delegado Recalcatti (PSD).
Justificativas do TJ
Aos deputados, o TJ argumenta que, diante de dificuldades para preencher vagas em aberto, os magistrados em atividade têm acumulado atribuições, o que “implica acréscimo de responsabilidade e de carga de trabalho, exigindo o dispêndio de maior número de horas no desempenho da atividade jurisdicional”. “Não se mostra razoável que, sem contrapartida remuneratória, lhe sejam atribuídas funções não inerentes ao cargo que ocupa”, diz a justificativa.
O tribunal alega ainda que a nova verba é reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); admitida aos magistrados da União pelo Tribunal de Contas da União (TCU); e paga pelos tribunais de Justiça de São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Acre, Tocantins e Distrito Federal. Também alega simetria em relação ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), cuja lei orgânica prevê o pagamento dessa gratificação - nos próximos dias, o órgão também deve encaminhar à Assembleia projeto para regulamentar o pagamento.
Veja a íntegra do projeto enviado pelo TJ-PR