Proposta de Richa que congela gratificações de servidores avança na Assembleia

Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei 370/2017, do governo do estado, que mexe em mais de uma dezena de questões envolvendo o funcionalismo público e faz parte de um conjunto de medidas para economizar R$ 100 milhões anualmente. A mais polêmica delas – e que mexe diretamente no bolso dos servidores estaduais – congela diversas gratificações pagas pelo Executivo, ao prever a aplicação dos reajustes salariais apenas à remuneração base de cada funcionário.

Nesta terça-feira (29), o texto foi aprovado em 1.ª discussão e, na 2.ª discussão, recebeu emendas. As modificações propostas pelos deputados serão analisadas nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que o projeto possa ser votado em plenário novamente.

Ao “desindexar diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual”, o governador Beto Richa (PSDB) afirma estar seguindo a Constituição Federal, segundo a qual o reajuste deve incidir sobre o vencimento base dos servidores e não sobre vantagens de caráter transitório.

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O texto do tucano estabelece ainda que a gratificação por risco e insalubridade paga a servidores que atuam em unidades penais passe a ter valores fixos, em vez de ser vinculada ao salário base de cada funcionário. A justificativa é que o modelo atual gera “tratamento desigual entre servidores que atuam no mesmo local de trabalho”, provocando um “descompasso remuneratório”.

PMs e bombeiros

O projeto do governo também estabelece que não haverá concursos públicos para contratação de policiais e bombeiros por um período de três anos – uma das emendas apresentadas, no entanto, elimina essa medida do texto. Em paralelo, o Executivo aposta na criação de uma diária especial de 6 horas, permitindo que homens das forças de segurança trabalhem para o Estado mesmo nos períodos de folga. Será permitido atuar em no máximo dez diárias por mês, com intervalo mínimo de 11 horas para retorno às atividades. O valor a ser pago pelo governo será definido posteriormente.

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Ainda envolvendo a Polícia Militar (PM), o projeto de lei aumenta o abono de permanência para praças, a fim de evitar aposentadorias precoces; e possibilita que policias aposentados há no mínimo dois anos atuem em atividades internas e na guarda de imóveis públicos, recebendo pelo menos R$ 75 por dia trabalhado.