A Câmara de Curitiba aprovou, em duas votações, um projeto de lei encaminhado pela prefeitura de Curitiba que diz respeito a regras de governança para estatais do município. A proposição trata das empresas públicas que têm receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões. Com isso, estão incluídas a Urbanização de Curitiba S/A (Urbs), a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), a Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S/A) e a Agência Curitiba de Desenvolvimento.
Na justifica do projeto, a prefeitura afirma que, caso o município não estabeleça diretrizes de governança para essas empresas, a partir de 30 de junho de 2018 elas terão de obedecer o previsto na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o assunto em âmbito federal (veja como estava a aplicação da lei, um ano após sua promulgação).
Com isso, segundo o Executivo municipal, haveria “aumento de gastos públicos, considerando que a implementação do modelo federal é extremamente pesado e oneroso para as empresas pequenas e por essa razão pode levar, inclusive, à sua extinção”.
Administração técnica
Pelo texto, ficam definidos critérios para que uma pessoa possa ocupar cargos de administração nessas empresas. Com isso, ficam proibidos de exercer esses essas funções, por exemplo, dirigentes de partidos políticos e titulares de mandatos no Legislativo.
Outros critérios reforçam características técnicas para a escolha de membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal das estatais. A partir da proposta, fica estabelecido que os administradores precisam ter notório conhecimento nas suas áreas de atuação e formação acadêmica compatível para o exercício do cargo.
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Atualmente, Ogeny Pedro Maia Neto ocupa a presidência da Urbs; José Lupion Neto comanda a Cohab; Bruno Rocha está à frente da Curitiba S/A; e Frederico Munhoz da Rocha Lacerda é presidente da Agência Curitiba de Desenvolvimento.
Destes, apenas José Lupion Neto é filiado a um partido político – o Democratas. Mesmo assim, como ele não ocupa nenhum cargo de dirigente na legenda, não há impedimento para que continue exercendo a função na Cohab.
Mais um ponto importante do projeto de lei diz respeito aos mecanismos de fiscalização interna por parte destas estatais. Pelo texto, fica obrigatória a realização de auditorias nas atividades dessas empresas, mesmo que não exista um comitê independente para realizar a fiscalização.
Tramitação confusa
A votação do projeto estava prevista para acontecer na semana passada, já que a proposta tramitava em regime de urgência. Entretanto, quando o texto já estava sendo discutido em plenário, o líder do governo, vereador Pier Petruzziello (PTB), pediu para que o assunto fosse retirado da pauta por conta de um erro.
“Ocorreu um equívoco técnico de um servidor da Câmara. Havia a palavra ‘urgência’ na mensagem do prefeito, mas o texto deveria ter tramitado normalmente. Como a discussão já havia começado, decidimos tentar seguir o rito da Casa mas de uma forma mais acelerada”, explicou.
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Com isso, o projeto foi discutido em uma sessão extraordinária de três comissões: a de Constituição e Justiça, a de Serviço Público e a de Economia, Finanças e Fiscalização.
Emendas
Parte da Comissão de Serviço Público, a vereadora Professora Josete (PT) propôs três emendas ao projeto. No entanto, apenas uma delas foi aprovada em plenário: a que estabelece que membros da administração pública não podem participar, com remuneração, de mais de dois conselhos de estatais.
As outras duas propostas previam a proibição da participação do prefeito e de secretários municipais na diretoria, no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal dessas empresas; e a criação de um conselho de auditoria estatutário. Elas não passaram pela votação em plenário.
“Essas emendas seriam importantes para garantir mais transparência e controle social nessas empresas. A confusão na tramitação do projeto prejudicou as discussões. Foi um descuido do líder do governo”, afirmou a vereadora.