TJ-PR mantém liminar que impede saque de R$ 600 milhões do IPMC pela prefeitura

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manteve a liminar que impede a transferência de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) para a prefeitura do município. A liminar, concedida na última semana pela juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública Patrícia Almeida Gomes Bergonse, foi pedida pelo Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal (Sigmuc), e mantida pelo desembargador Renato Braga Bettega, presidente da corte, nesta segunda-feira (26). Cabe recurso da decisão.

A medida, que faz parte do “pacotaço” aprovado em segunda votação na manhã desta terça-feira (27) em sessão especial da Câmara Municipal, permite que a administração municipal saque R$ 600 milhões do IPMC, dinheiro proveniente de “indébitos previdenciários” de contribuições patronais dos aposentados e pensionistas. Segundo decisão do desembargador, a liminar foi mantida já que tal instrumento não consta na legislação. No documento, Bettega classifica a medida como “inovação legislativa”.

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O advogado do Sismuc (Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba) e especialista em direito previdenciário, Ludimar Rafanhim, comemora a decisão do TJ-PR e aponta para a contradição na posição da administração municipal. “Eles alegam que a questão é apenas de interpretação da lei, que o saque seria legal. Porém, se fosse assim, por que estão tentando modificar a lei? Fosse só interpretação, não seria necessário mudar nada”, alegou.

Segundo Rafanhim, toda contribuição feita ao IPMC seguiu a regulamentação específica e não estaria sujeita ao repasse solicitado pela prefeitura. O advogado afirma que a tentativa da administração municipal é alterar a Lei Municipal nº 9626/1999 e cita o caso da Paranáprevidência, que em 2015 teve sacado de seu fundo cerca de R$ 500 milhões pelo governo estadual. O jurista ainda levanta uma incoerência no discurso da prefeitura. “Dizem que o IPMC tem deficit de 15 milhões e querem sacar 600 milhões do instituto? É algo difícil de aceitar. Acho fundamental essa decisão para não acabar ocorrendo o mesmo que aconteceu com a Paranaprevidência. Uma vez sacado o dinheiro, não tem mais volta“, concluiu.

Procurada, a prefeitura de Curitiba disse que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) vai recorrer da decisão.