A Câmara de Curitiba aprovou por unanimidade na manhã desta terça-feira (4) um projeto de lei enviado pelo prefeito Rafael Greca (PMN) que adequa o Código Tributário Municipal às mudanças feitas na legislação federal em 2016. A principal alteração é a adoção de uma alíquota mínima de 2% no Imposto Sobre Serviços (ISS).
A adequação às mudanças da legislação faz parte de um pacote de alterações que o Executivo está fazendo no ISS. Na semana que vem será analisada pelo plenário o aumento da alíquota para determinados tipos de serviço – como os planos de saúde – e a redução de outros, como feiras e congressos.
Na sessão desta segunda-feira (4), os vereadores aprovaram um requerimento para que essas mudanças tramitem em regime de urgência. Desta forma, o projeto deve ser analisado em plenário já na semana que vem.
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De acordo com a prefeitura, as mudanças feitas em nível federal e que implicam mudanças na lei municipal atuam na contenção da guerra fiscal e introduzem novas hipóteses de responsabilização do administrador público à Lei de Improbidade Administrativa.
Além de estabelecer a alíquota mínima de 2% o projeto aprovado nesta segunda-feira acaba com isenções de ISS para serviços prestados para o Sistema Único de Saúde (SUS) e órgãos da administração indireta e os serviços sociais autônomos do município. Uma emenda aprovada pelo plenário deixou expresso na lei que, conforme previsão constitucional, os hospitais filantrópicos são imunes da cobrança de tributos.
A mudança também prevê a cobrança de ISS sobre novas atividades econômicas, como processamento de dados e armazenamento de dados na nuvem.
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