O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) publicou nesta quarta-feira (28) a sentença que impede a Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) de aplicar multas de trânsito. Apesar da decisão, os agentes da Diretran continuam autuando os motoristas nas ruas.
Em reunião com a Procuradoria Geral do Município realizada na manhã desta quarta-feira, representantes do Ministério Público do Paraná (MP-PR) iniciaram um diálogo para buscar uma solução "amigável" para o caso. Para o MP-PR, o objetivo das conversas é superar o impasse causado pelo fato de a Urbs ser uma sociedade de economia mista. A polêmica começou porque apenas órgãos públicos podem regular o trânsito.
O Procurador-Geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, deixou claro que o objetivo da decisão não é suspender as multas para que os motoristas possam cometer infrações no trânsito. "O que queremos é que o município, a partir dessa decisão do TJ, encontre mecanismos para a superação disso que vinha ocorrendo em Curitiba", explica.
Como isso, as multas deverão continuar sendo aplicadas até que seja solucionada a questão. "Até que se tenha uma decisão definitiva, o que se espera é que se cumpram as regras do trânsito, inclusive com a possibilidade de haver a sanção àqueles que praticaram a infração. O MP não quer ver instalado caos na cidade de Curitiba e nem a multiplicação de infrações de trânsito", finalizou o procurador.
A procuradoria do município já avisou que vai entrar com a ação de embargos de declaração para esclarecer o teor da decisão do TJ. A decisão que impede a Urbs de aplicar as multas ficará suspensa enquanto os embargos forem analisados. Mesmo assim, o MP-PR pode entrar com uma ação civil pública para fazer valer o acórdão.
