Criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho (CNRT) Os membros do CNRT serão indicados pelas confederações patronais, centrais sindicais e Ministério do Trabalho. Serão cinco representantes de cada seguimento.
Reconhecimento das centrais sindicais Com esta mediada as centrais sindicais passarão a ser reconhecidas legalmente como representantes dos trabalhadores.
Cooperativas de trabalho Será enviado ao Congresso proposta para a criação de instrumentos que possam coibir a atuação irregular de falsas cooperativas.
Convenção 151 da OIT O governo vai encaminhar para o Legislativo pedido de ratificação da convenção, que trata do direito de organização e negociação coletiva para o setor público.
Regulamentação de conselho tripartite nos postos de atendimento dos centros públicos de emprego O objetivo é permitir o acompanhamento de todas as ações e programas referentes às políticas de emprego.
