Assembléia discute projeto antinepotismo em todo o serviço público

A Assembléia Legislativa começa a discutir nesta quarta-feira a proposta de emenda constitucional (PEC) proibindo o nepotismo no serviço público, mas ainda não chegou a um consenso sobre o alcance da futura lei. A comissão especial que analisa a emenda se reúne às 10 horas para votar o parecer do relator José Maria Ferreira (PMDB). A principal novidade no texto que vem sendo discutido desde o mês passado é a idéia de não colocar a lei em vigor logo após a aprovação.

Existe um consenso entre os deputados para conceder um prazo de até 120 dias para que o Poder Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público, prefeituras e câmaras de vereadores demitam parentes. Seria um período de adaptação à nova lei.

Outras alterações também estão sendo estudadas. A proposta inicial era proibir o governante de contratar parentes até 3.º grau em cargos comissionados, mas o impedimento deve ficar restrito a familiares de até 2.º grau, a exemplo da emenda semelhante que tramita na Câmara Federal. Nesse caso, será liberada a nomeação de primos, tios e sobrinhos de agentes públicos.

Os deputados decidiram ainda não incluir na lei a proibição do nepotismo cruzado entre poderes. O argumento é que seria inconstitucional. "Não tem nepotismo onde não existe poder de nomeação e indicação", explicou o relator José Maria Ferreira. Seguindo esse raciocínio, um deputado estadual, por exemplo, poderá ter um parente nomeado no Tribunal de Justiça porque o parlamentar não seria o responsável direto pela contratação.

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