Câmara aprova minirreforma para desafogar a Justiça

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma "minirreforma do Poder Judiciário", que regulamenta matérias consideradas fundamentais para desafogar a Justiça, particularmente o Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram aprovados quatro projetos de lei. Vão à sanção presidencial a regulamentação da súmula vinculante do STF e a informatização dos processos judiciais. Outras duas matérias -sobre o mandado de segurança coletivo e o mecanismo da repercussão geral – ainda precisam ser votadas pelo Senado.

"As propostas da súmula vinculante e da repercussão geral tratam de duas matérias elementares da reforma constitucional do Judiciário para o STF", disse o vice-presidente desse tribunal, Gilmar Mendes. Segundo o ministro, elas irão reduzir o volume de processos nesse tribunal, que recebeu 18 mil casos em 1988, por exemplo, e atualmente tem uma demanda em torno de 100 mil recursos por ano.

Os tribunais já editam súmulas, que são a síntese do seu entendimento sobre determinado tema, sobre o qual haja jurisprudência pacífica. Isso significa que determinadas decisões desse tribunal terão de ser seguidas pelas instâncias inferiores, evitando a subida de milhares de recursos contra decisões sobre as quais o STF já tem posição.

Outro projeto que reduzirá o volume de recursos no STF é o do mecanismo da repercussão geral. Os ministros poderão se recusar a julgar processos que só tiverem importância para as partes envolvidas. Com isso o tribunal em princípio deixará de apreciar casos esdrúxulos – como desentendimento entre vizinhos, como já ocorreu.

O projeto permite que os ministros vejam se há "questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa".