Câmara vota nesta quarta emenda ao Plano Diretor que regulariza imóveis em Curitiba

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Após terem aprovado na terça-feira (6) o texto-base do Plano Diretor e mais 17 emendas, os vereadores de Curitiba deixaram para esta quarta-feira (7) a votação da sugestão que trata da regularização simplificada de imóveis mediante o pagamento de outorga ao município. A prefeitura estima que algo em torno de 70% das construções da cidade sejam irregulares. São itens que vão desde “puxadinhos” além do limite permitido pelo zoneamento até irregularidades em churrasqueiras e coberturas de garagens.

Os autores da emenda são os vereadores Jonny Stica (PT), Geovane Fernandes (PTB), Toninho da Farmácia (sem partido), Jorge Bernardi (Rede Sustentabilidade) e Helio Wirbiski (PPS). Caso o texto seja aprovado hoje, apenas imóveis construídos até 31 de dezembro de 2012 em áreas regularizadas poderão aderir ao processo.

Na prática, a proposta permitirá obter o alvará do imóvel mesmo que a construção desobedeça critérios urbanísticos da cidade. A flexibilização seria limitada à necessidade máxima para regularização da construção, dentro de critérios como coeficiente de aproveitamento, recuos obrigatórios, taxa de ocupação e porte comercial, além de altura máxima e número de pavimentos.

Segundo Fernandes, há um clamor da cidade para a aprovação dessa emenda. Ele argumenta que a ideia é deixar uma diretriz no plano para que a Secretaria de Urbanismo regulamente a medida em até 60 dias após a promulgação do documento. “Uma casa na Vila Verde [na CIC] pode precisar de mais flexibilidade. Já um shopping, por exemplo, terá de manter o combinado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e eles já têm instrumentos como o Potencial Construtivo se precisar construir além do permitido”, justifica o legislador.

O secretário de Urbanismo, Reginaldo Cordeiro, disse que a emenda vai ao encontro de uma demanda muito comum nas regionais da cidade. Mas ele ressaltou que regulamentação dos imóveis não é algo simples nem tão rápido. “Você precisa de controle urbano e não pode dar esperança de que futuras irregularidades serão regularizadas. Precisa fazer uma análise aprofundada das demandas e ver se isso está dentro do que é razoável. [A regulamentação] não é assim tão rápida. Temos feito uma pesquisa aprofundada das obras irregulares em toda a cidade, mas ainda precisaremos ter esse raio-x completo”.

Já o vereador Jonny Stica ressalva que nem todas as regras deverão ser flexibilizadas. “Quem ultrapassar muito [a lei de zoneamento] vai acabar tendo de demolir. Não tem jeito”, afirma. A emenda estabelece que a contrapartida dos cidadãos ainda será definida por fórmula em tabela própria no decreto municipal. Pelo texto, os valores arrecadados a partir da aquisição de outorga do direito de construir e multas administrativas deverão ser destinados a um fundo que arrecadará recursos para aplicação em áreas com baixo índice de desenvolvimento humano – o Fundo Curitiba Mais Humana, instrumento que é objeto de uma emenda e também deverá ser votado nesta quarta.