CCJ veta emendas e projeto original irá para votação na Assembléia

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O projeto de lei que proíbe a instauração de procedimentos administrativos contra membros do Executivo, Legislativo e Judiciário no Paraná, feitos a partir de denúncias anônimas, será votado sem alterações. O texto original do deputado Ademar Traiano (PSDB) será encaminhado para votação em plenário nos próximos dias. Nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia vetou a tramitação de quatro emendas.

Entre as emendas vetadas estão a do deputado Reni Pereira (PSB), que pedia para ser preservada até o fim do processo a identificação do denunciante, que só seria revelada se não fosse comprovada a denúncia. Outra mudança foi proposta pelo deputado Marcelo Rangel (PPS), que queria alterar a redação do Artigo 1º do projeto para excluir a polícia, que poderia continuar trabalhando com as denúncias anônimas.

Já o deputado Edson Praczyk (PRB) apresentou uma emenda com o objetivo de suprimir o Artigo 3º da Lei, que define, em seu texto, que "os procedimentos administrativos que estejam em curso e que não contenham a identificação do requerente ou denunciante deverão ser arquivados".

A bancada do PT apresentou uma emenda que alterava a essência da lei e tornava obrigatória a investigação preliminar, de todos os fatos denunciados como supostamente ilegais ou irregulares, encaminhados a qualquer órgão da administração pública, ainda que anônimos. No entanto, todas as emendas foram vetadas e o texto original irá para votação.

Para o deputado Tadeu Veneri (PT) é arriscado aprovar uma matéria que anula as investigações em curso, por não se enquadrarem nos critérios da nova lei. "Nós não temos idéia do teor de todas as denúncias, quantas são e se realmente devem ser arquivadas", afirmou Veneri à agência de notícias da Assembléia Legislativa.

O deputado Nereu Moura (PMDB) afirmou que não há motivos para não aprovar a iniciativa de lei do deputado Ademar Traiano (PSDB). "Vive-se um momento de busca por transparência. A Assembléia se antecipou, adotou um regime aberto para suas votações. Por que isso só é permitido aos homens públicos? Não há como dar uma tapa e esconder a mão", explicou o deputado ao site da Assembléia.