A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou na noite desta quarta-feira (10) um projeto de lei que proíbe o porte de facas, punhais ou “artefato cortante ou perfurante” sem justificativa, caso tenham lâminas com tamanhos a partir de 10 cm, sob pena de multa de até R$ 24 mil.
O projeto de lei abre exceções para quem estiver com os objetos ainda na embalagem original, com nota fiscal, ou transportando-os em bolsas, malas e sacolas –nestes casos, assim como no de profissionais que utilizem os artefatos cortantes em seu trabalho, não há infração.
Quem não tiver justificativa para portar o objeto será multado em valores que vão de R$ 2.400 a R$ 24 mil. A Polícia Civil será responsável pela autuação e por definir o valor da multa; o órgão também se beneficia dos valores arrecadados, que serão recolhidos ao Fundo Especial da Polícia Civil.
Segundo deputados estaduais, o projeto -que não criminaliza o porte, apenas o torna ilegal e passível de autuação– visa diminuir crimes cometidos com facas no Estado. Para especialistas em segurança e juristas, no entanto, a lei possui falhas.
“A Alerj não pode criar um crime. E conduzir para a delegacia sem que haja um crime é ilegal”, disse Breno Melaragno, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ. “Além de gerar uma competência que não é correta para as funções da autoridade policial, definiram valores para a multa sem um parâmetro fixado.”
Ele afirma ainda que a autoridade policial pode até se negar a aplicar a multa, por se tratar de um ato não relativo a sua função. “Podemos ter situações em que delegados se recusem a definir a multa, por não ser um órgão competente para tal. E se for multado, a quem posso recorrer? Não criaram um órgão para julgar o recurso. As pessoas terão que entrar na Justiça para recorrer, inflando ainda mais o sistema judiciário”, disse Melaragno.
Para o especialista em segurança João Trajano, do Laboratório de Análise de Violência da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), a lei é uma forma de a Alerj dar uma resposta à população após os recentes casos de violência no Estado.
“Houve uma sequência de eventos com facas no Rio e o Legislativo, de maneira quase patética, criou esse projeto que não tem sentido nenhum. Não terá efetividade e também não vejo como irá ajudar na segurança. Não posso andar com a faca na mão, mas se deixar na mochila posso? É apenas uma medida pirotécnica que virará um motivo de chacota sem eficácia.”
Autor do projeto, o deputado Geraldo Pudim (PR) diz que a lei ajudará a diminuir a criminalidade. “O que queremos é criar uma medida preventiva, que vai dar à polícia um instrumento para ajudar a coibir esse tipo de violência.”
A lei só entrará em vigor se for sancionada pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB). Segundo sua assessoria, ele ainda irá analisar o projeto, dentro do prazo de até 15 dias.
