- Elevação, pela Câmara dos Deputados, de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que passaria de 22,5% para 23,5%;
- Regulamentação, pela Câmara Federal, da Emenda Constitucional n.º 29/00, que definiu o percentual de gastos da União, Estados e Municípios com a saúde. Segundo a CNM, União ficou com 10% dos gastos, mas ainda não entrou no rateio; os estados já aplicam 12% do orçamento em saúde e os municípios, 15%;
- Modificação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os municípios pedem mudanças na forma de financiamento do fundo, já que os municípios são responsáveis pelo custeio da educação infantil (creche e pré-escola), considerado o mais caro de todos;
- Solução, pelo Senado, para os precatórios. De acordo com a CNM, os municípios e estados devem mais de R$ 70 bilhões em precatórios. Somente a dívida dos municípios já está em R$ 24 bilhões;
- Aprovação do projeto de resolução do Senado que permite que os municípios licitem um sistema financeiro para recuperar os valores da dívida ativa, que, segundo a CNM, é calculada hoje em mais de R$ 100 bilhões;
- Abertura, pelo governo federal, de uma linha de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para compra de máquinas e equipamentos pelas prefeituras.
