Comerciantes irão à Justiça

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Representantes dos estabelecimentos comerciais da capital adiantaram que, amanhã, entrarão com mandados de segurança para tentar derrubar a nova lei na Justiça. Segundo o diretor da re­­gional paranaense da As­­so­­ciação Brasileira de Bares e Casas No­­turnas (Abrabar), Fábio Aguayo, os comerciantes são a favor da medida, mas se baseiam na Lei Federal 9.294, de 1996, que proíbe o fumo em locais coletivos, "salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente". "É uma determinação extremamente radical e antidemocrática, desrespeitosa aos cidadãos fumantes", afirmou. "Eles pagarão para ficar na rua quando quiserem fumar?"

Aguayo afirmou que a determinação cria uma insegurança jurídica sobre o assunto "ao mudar as regras no meio do jogo". De acordo com ele, a lei antifumo de Curitiba enfrentará uma guerra de liminares, como aconteceu em São Paulo antes mesmo de a legislação entrar em vigor. "Houve um rolo compressor na Câmara para aprovar o projeto e nós sequer fomos ouvidos", reclamou.

Segundo especialistas, a matéria é polêmica, devido ao questionamento sobre o direito dos municípios a legislar sobre o tema. Enquanto o Artigo 30 da Constituição Federal permite que os municípios legislem sobre assuntos de interesse local, o Artigo 24 diz que cuidar da saúde pública é uma competência que se estende também à União e aos estados. "É possível que realmente haja uma guerra de liminares e o assunto acabe no Supremo Tribunal Federal", declarou o advogado Zulmar Fachin, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-PR, em entrevista recente à Gazeta do Povo.