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Controle

Congresso permitiu que receita extra fosse usada para pagamentos

Brasília – O Congresso permitiu que a receita com tributos federais que superasse os 16% do PIB fosse utilizada no pagamento de despesas obrigatórias. Na época, os especialistas em finanças públicas e consultores do mercado criticaram os parlamentares, com o argumento de que mais uma vez o Congresso se negava a controlar os gastos. A realidade deste ano mostra, no entanto, que o governo Lula pode não cumprir nem mesmo o "limite frouxo" para as despesas definido pelos deputados e senadores. A previsão do próprio governo para a arrecadação dos tributos federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é de 17,2% do PIB – ou seja, 1,12% acima do limite de 16% do PIB definido na LDO. O dado consta do relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao segundo quadrimestre de 2006, encaminhado pelo governo ao Congresso na semana passada.

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