Foco do Congresso Nacional neste mês, o tempo de apreensão de jovens infratores no Paraná entre 2008 e 2013 não foi maior do que dois anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a privação de liberdade por até três anos dependendo do ato infracional e do comportamento do adolescente no período sob a custódia do Estado. O Congresso e o governador paulista, Geraldo Alckmin, querem endurecer as leis para essa faixa etária.
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O relator da Comissão Especial formada pela Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda Constitucional 171/93 fará leitura do parecer do grupo nesta quarta-feira (10), às 14h30. Apesar de não querer adiantar essa conclusão – e também parecer não entender a fundo toda a questão (leia mais nesta página), o deputado Laerte Bessa (PR/DF) já se posicionou favorável à mudança do artigo 228 da Constituição Federal, imputando criminalmente jovens a partir dos 16 anos. Hoje, a imputabilidade começa aos 18 anos. Ainda na terça-feira (9), a bancada do PSDB costurou um acordo para apoiar as três propostas em andamento por parlamentares do partido: a mudança infraconstitucional do Estatuto da Criança e do Adolescente aumentando o prazo de internação do menor de três para oito anos; a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos (neste caso seria ouvido o Ministério Público para depois o juiz decidir com base no Código Penal) ; e o agravamento da pena para o adulto que alicia menores de idade para o crime. Essas são as propostas defendidas por Alckmin, pelos senadores Aloysio Nunes Ferreira e Aécio Neves, respectivamente.
Apesar dessas propostas, entre 2008 e 2013, o tempo médio de internação nos Centros de Socioeducação (Censes) no Paraná não ultrapassou um ano em 86% dos casos. Os dados são da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (Seds), que administrava os Censes até dezembro do ano passado. Neste ano, a atribuição passou para a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), que disse que só conseguiria informar o tempo médio de internação de jovens que cometeram homicídios entre 2012 e 2014 no estado nesta quarta-feira (9).
São Paulo, segundo reportagem da Folha de S. Paulo do mês passado, também não costuma usar o máximo rigor do ECA. Segundo o jornal, apenas 12 dos 88 adolescentes que mataram ou estupraram no estado ficaram dois anos ou mais apreendidos. Os dados se referem a todos os casos que passaram pela Promotoria da Infância e da Juventude da capital entre agosto de 2014 e abril deste ano.
Esses 88 casos registrados na capital paulista correspondiam a 6,4% das infrações que geraram apreensões e foram analisadas pela promotoria. No Paraná, as apreensões por homicídio em 2013 corresponderam a 11% do total de internações.
Mesmo com esses números, a proposta de aumento do rigor na punição a jovens infratores está caminhando. A Comissão Especial deve votar o texto final na próxima quarta-feira (17) e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), afirma que a Casa votará a proposta ainda em junho.
