Seis conselheiros titulares e o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Alamiro Velludo Salvador Netto renunciaram em protesto a postura adotada pelo Ministério da Justiça na área. O grupo de conselheiros publicou uma carta de renúncia coletiva nesta quarta-feira (25), em que enumera 13 pontos críticos à posição do governo federal em relação ao próprio conselho e à crise carcerária, com ápice em rebeliões e chacinas no Norte, Nordeste e Sudeste do país no último mês.
O conselho é órgão consultivo vinculado ao Ministério da Justiça e responsável por definir política penitenciária no país. Nesta quarta-feira (25), reportagem da Gazeta do Povo mostrou um dos debates mais importantes traçados pelo CNPCP, em conjunto com o Conselho Nacional de Política Sobre Drogas. Os órgãos formularam uma proposta que definia parâmetros de diferenças entre o usuário e o traficante de drogas. Entre elas estava a definição que a posse de até 100 gramas de maconha não seja considerada tráfico.
A representante paranaense no CNPCP, ex-secretária de estado da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes não assina a carta. Recentemente, o ministério aumentou o número de vagas de suplência de cinco para oito, adicionando mais três integrantes ao grupo de indicados pelo atual governo.
No documento, os conselheiros frisaram que durante os últimos meses houve um “notório desprezo” ao Conselho nos temas mais relevantes do país como a crise penitenciária e de segurança pública.
“A índole assumida por esse Ministério, ao que parece, resume-se ao entendimento, para nós inaceitável, de que precisamos de mais armas e menos pesquisas”, menciona o texto, que faz referência a frase do próprio ministro em agosto do ano passado.
Segundo a carta de renúncia, essa frase não pode ser aplicada a lugar algum que envolva instâncias e políticas públicas para resolver os complexos problemas do país.
“Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País”, criticam os conselheiros.
A carta de renúncia também ressalta uma oposição forte ao lançamento do Plano Nacional de Segurança Pública, divulgado após a chacina no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, há algumas semanas. Segundo eles, o plano não passou por qualquer debate com a sociedade e incentiva “uma guerra às drogas no Brasil que vai na contramão das orientações contemporâneas das Nações Unidas.
O CNPCP tem 13 conselheiros titulares e cinco suplentes. Com a saída de seis titulares, é possível que uma vaga se mantenha em aberto no momento. Dependerá de decisão do ministro da Justiça Alexandre Moraes.
Nota da Justiça rebate conselheiros e culpa gestões do PT por crise prisional
Estadão Conteúdo
O Ministério da Justiça divulgou nesta quarta nota sobre a renúncia do presidente e de outros seis conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O texto defende que os membros que se demitiram eram ligados ao governo da ex-presidente Dilma Rousseff e não estavam alinhados com a nova gestão.
A nota agradece o trabalho dos conselheiros que renunciaram aos cargos, porém, defende que o colegiado é um “órgão de Estado, e não de governo”. “O grupo que ora se despede identificava-se com a gestão anterior. O Conselho passará, ao natural, por renovação, o que proporcionará melhor compreensão do dramático cenário herdado”, afirma o comunicado. Ao assinarem a renúncia, na tarde desta quarta-feira, os conselheiros alegaram divergências com o ministro Alexandre de Moraes.
A resposta do Ministério da Justiça também coloca a crise prisional atual sob responsabilidade dos governo do PT. “O descalabro penitenciário não é de hoje, não tem oito meses, mas décadas. Claro, sobretudo, foi acentuado nos últimos 14 anos. O Conselho tem papel relevante no enfrentamento da situação e, agora, poderá aperfeiçoar sua contribuição, não apenas no diagnóstico da situação, mas, também, com medidas efetivas e corretivas”, afirma.
A nota também responde às diversas críticas feitas pelos conselheiros em carta de renúncia entregue ao Ministério da Justiça. Quanto à criação de outros oito cargos de conselheiro, o Ministério respondeu que a medida visava à equalização do número de vagas efetivas e de suplência, vez que em sua criação Conselho previa 13 postos efetivos e cinco suplentes.
O texto também defende a última decisão do Ministério da Justiça sobre o indulto, que concede o benefício àqueles que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça e dificulta-o àqueles que cometeram crimes com violência ou grave ameaça, e critica as propostas feitas pelo Conselho, que foram consideradas “sem aplicação prática”.
A nota refuta a acusação de que o Fundo Penitenciário Nacional tenha sido utilizado para fins diversos e reforça a decisão da atual gestão, do ministro Alexandre de Moraes, de repassar a R$ 1,2 bilhão para construção e equipagem de presídios.
Por fim, a nota defende que o enfrentamento da criminalidade é um anseio da sociedade brasileira e defende o atual Plano Nacional de Segurança Pública, que também havia sido criticado na carta dos ex-conselheiros.
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