“Direito à democracia”

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O pedido de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff é um ato golpista, visando interesses próprios do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PSDB), e dos partidos de oposição que, inconformados com a derrota em 2014, novamente se associam ao presidente da Câmara. Para que fosse fundamentado o ato, deveria haver prova de crime ou denúncia. Dilma não é Collor nem FHC.

Para lembrar ao leitor, Collor foi o primeiro presidente do Brasil a sofrer processo de impeachment, sendo aprovado pela maioria dos deputados federais, já que ficou provado que, através de seu ex-tesoureiro de campanha, PC Farias, havia um grande esquema de corrupção, usando dinheiro público inclusive para pagar contas da “Casa da Dinda”, entre outras estripulias. Já FHC, apesar de não ter sofrido impeachment, foram reveladas provas, como confissões de deputados, de que a sua reeleição foi comprada no Congresso.

Óbvio que pesa contra Dilma muitas críticas à sua gestão, dificuldades econômicas e uma péssima articulação política e de comunicação. Mas obviamente isso não é base legal para impeachment. Nenhum tipo de mandato pode ser cassado por mera avaliação negativa.

O que está acontecendo pode abrir precedentes. Hoje é Dilma, amanhã serão inúmeros prefeitos, governadores, deputados, senadores sendo cassados apenas por serem mal avaliados, e isso não é regime democrático.

O Estado Democrático de Direito deve ser preservado, e não pode ficar à mercê de retaliações. Há provas robustas contra Cunha acerca de diversos atos de corrupção, além de ele representar o que há de pior no Congresso, pois pauta uma agenda de votações que só prejudicam o país.

Muito mais do que o mandato de Dilma – eleita pelo instrumento mair da democracia, o voto –, o que está em jogo é a credibilidade da nossa democracia.