Em meio às turbulências na economia, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quarta-feira (9) promete criar mais dificuldades para o caixa do governo.
O Supremo proibiu o governo de contingenciar recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional). Essa verba é utilizada para reforma e construção de unidades prisionais do país.
Com isso, o governo terá que disponibilizar R$ 2,4 bilhões - que é o atual saldo disponível na conta do Funpen, de acordo com dados do Ministério da Justiça - para essa finalidade.
O Supremo discutiu uma ação do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) que pedia o reconhecimento da violação de direitos fundamentais da população carcerária e que fosse determinada a adoção de diversas providências no tratamento da questão prisional do país.
O relator do caso foi o ministro Marco Aurélio Mello e o julgamento se estendeu por três sessões.
Para o ministro Celso de Mello, que ocupa o cargo há mais tempo, contingenciar o Funpen representa uma “insensibilidade do Poder Executivo da União”.
“O contingenciamento de recursos do Funpen revela-se afrontoso à dignidade de centenas de milhares de pessoas. O bloqueio atua como um fator do aumento da criminalidade que se opera dentro do sistema penitenciário, tendo em vista a sua ausência de adequada estrutura”, disse.
No julgamento, os ministros declararam a inconstitucionalidade da situação atual do sistema penitenciário brasileiro, considerando que há violação massiva dos direitos fundamentais dos detentos, com grave omissão do poder público em relação ao sistema prisional.
O julgamento foi marcado por falas pesadas com críticas ao tratamento dispensado aos presos, afirmando que, muitas vezes, são considerados verdadeiros “lixos”, como destacou Marco Aurélio.
Audiências de custódia
O STF fixou ainda na sessão que todos os tribunais do país terão 90 dias para adotar as chamadas audiências de custódia, sistema que determina que um preso em flagrante terá que ser apresentado a um juiz em até 24 horas depois da detenção. Atualmente, mais de 13 Estados já usam o sistema.
A ideia é evitar prisões arbitrárias e desnecessárias. De acordo com dados do Supremo, essas audiências representam economia para os cofres públicos, já que um detento custa em média R$ 3.000 por mês aos cofres públicos. Segundo esse levantamento, a medida pode gerar uma economia mensal de R$ 360 milhões quando adotada em todo o país.
Ficou determinado ainda que o governo federal e o estadual de São Paulo, Estado com maior população carcerária do país, terão que enviar dentro de um ano, um diagnóstico da situação do sistema penitenciário e um plano de ação para superá-la.
