O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (13) que, caso o tribunal descriminalize o porte de drogas para consumo próprio, haverá dificuldades para a Corte adotar critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.
Mendes é relator da ação na qual o STF vai discutir se é crime ou não portar drogas para consumo próprio. O julgamento ocorreria nesta quinta, mas foi adiado para quarta-feira (19). Atualmente, adquirir, guardar ou portar drogas para si é considerado crime. O que estará em discussão é se essa lei é inconstitucional.
O ministro deve defender em seu voto a liberação do porte de entorpecente para consumo pessoal. Mendes também deve propor que qualquer pessoa flagrada com drogas seja levada a um juiz para que ele analise, antes de qualquer processo, se ela deve ser enquadrada como usuária ou traficante. Portanto, que seja feita uma análise caso a caso. Hoje, essa decisão é da polícia.
“Esse é o objeto da preocupação [diferenciar usuário e traficante] e não sei se vamos conseguir ser objetivos. Os números fixados no direito comparado são muito variáveis: costume, qualidade da droga, quantidade, não sei se temos condição de fazê-lo judicialmente”, disse.
O ministro Marco Aurélio Mello também já se manifestou a favor desta tese. O ministro Luís Roberto Barroso ponderou que a quantidade de drogas “por si só” não pode ser norma para distinção, mas serve para excluir o tráfico.
Para o relator, uma das preocupações a ser discutida é a definição pela polícia de quem é usuário e traficante e, por isso, seria importante fortalecer o papel do juiz nesse processo.
“Essa é uma consideração que nós estamos fazendo. Já se vem fazendo isso, há um esforço nesse sentido. O CNJ [Conselho Nacional de Justiça] já atua nesse sentido nas chamadas audiências de custódia. A exigência de apresentação do preso ao juiz, aquele que é preso em flagrante supostamente é tido como traficante. Então há um esforço nesse sentido e talvez essa seja uma das propostas do próprio voto no sentido de obrigar que haja a apresentação do preso ao juiz”, disse.
O ministro afirmou que a questão das drogas no país é “extremamente complexa” e que o julgamento pode dar um passo para ajudar a avaliar a questão.
“Nós sabemos que a lei foi aprovada em 2006 e deste então, ao invés de reduzir o número de presos nós aumentamos significativamente. Estamos em 4ª lugar em termos de população carcerária, cerca de 600 mil presos, e muitos ligados a essa questão do tráfico e ainda há muita confusão entre traficante e o usuário ou aquele que é o usuário e trafica por conta do vício”, afirmou.
A expectativa é de que o julgamento, diante da polêmica, se estenda por mais de uma sessão.
Atualmente, quem é flagrado com drogas para uso próprio está sujeito a penas que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.
O usuário acaba respondendo em liberdade, mas eventual condenação tira a condição de réu primário.
