Empresas de ônibus alegam seguir as normas da Receita Federal
Uma dia após a Urbs confirmar que abriu um procedimento administrativo para retirar do cálculo da tarifa técnica os impostos exclusivos, as empresas de ônibus emitiram uma nota para afirmar que não incorreram em nenhuma ilegalidade no que diz respeito ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
De acordo com o Setransp, sindicato que representa as empresas de ônibus, nas propostas apresentadas durante a licitação os empresários consideraram o recolhimentodesses impostos dentro da rubrica de suas despesas, seguindorigorosamente as normas legais da Receita Federal.
Ainda segundo a entidade de classe, a legalidade dos impostos exclusivos está comprovado nas planilhas de fluxo de caixa apresentadas pelas empresas à época da licitação. "São essas planilhas que efetivamente vinculam o pagamento às concessionárias, e nelas não há nenhuma previsão de incidência de imposto de renda nas receitas da concessão", diz trecho da nota divulgado pelo Setransp.
De acordo com o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IPRJ) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) na tarifa técnica significa R$ 0,11 a mais no cálculo do valor repassado às empresas por passageiro pagante.
O TCE-PR chegou a determinar a retirada desse e de outros itens que considerou irregulares na planilha tarifária, mas o desembargador Marques Cury suspendeu os efeitos da liminar. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já entrou na Justiça contra a decisão do desembargador, mas o recurso ainda não foi julgado.
Para o Setransp, uma eventual exclusão da classificação "impostos exclusivos" do orçamento tarifário da Urbs não pode implicar redução de valores da remuneração das empresas, devendo tal rubrica, se excluída, ser substituída por outra, de mesmo valor, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico do contrato.
A Urbs recebeu nesta sexta-feira (14) o pedido de aumento da tarifa técnica das empresas de ônibus que operam em Curitiba e região metropolitana. A reportagem da Gazeta do Povo apurou que esse pedido foi de R$ 3,3385 uma alta de 13,74% em relação à tarifa técnica atual da Rede Integrada de Transportes (RIT).
Na semana passada, a Urbs havia divulgado uma projeção de tarifa técnica que ficaria em R$ 3,2019 valor 9% acima do atual, hoje em R$ 2,9353. Contratualmente, porém, são os empresários do setor que apresentam o valor, que depois é ratificado pela Urbs e prefeitura. A tarifa técnica é aquela repassada às empresas de ônibus. A diferença entre ela e o valor cobrado do usuário, hoje em R$ 2,70, é coberta por subsídios públicos. No ano passado, de acordo com a administração municipal, esse déficit foi de R$ 7 milhões sendo R$ 5 milhões subsidiados pelo governo do estado e outros R$ 2 milhões pela prefeitura.
Assim como no ano passado, este ano começou com um embate entre prefeitura e governo estadual em torno do valor do subsídio repassado pelo estado. O governador Beto Richa chegou a anunciar a renovação desse subsídio, nos mesmos valores de 2013, até dezembro. Mas o prefeito Gustavo Fruet contra argumentou dizendo que a quantia já não era suficiente nem para cobrir os déficits do sistema metropolitano do ano passado. O atual acordo entre estado e município vence neste sábado (15), sem que as partes tenham se pronunciado a respeito de uma renovação. A Comec diz ter criado na última segunda-feira (10), um grupo de trabalho para discutir o assunto e que uma decisão deve ser tomada ainda nesta semana.
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