Empresas do Rio podem ser multadas por utilizarem Uber

O projeto de lei da vereadora Vera Lins (PP), que proíbe que empresas, hotéis, boates e comércio em geral utilizem aplicativos como o Uber para fazer o transporte desde hóspedes a funcionários e clientes, será votado nesta terça-feira (6), na Câmara dos Vereadores. Se aprovado, os estabelecimentos poderão ser até multados, caso descumpram a proibição.

Na última semana, um motorista do aplicativo conseguiu na Justiça o direito a continuar a prestar os serviços. O juiz Bruno Vinícius Bodart, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu uma liminar na qual proíbe o secretário municipal Transportes do Rio, Rafael Picciani, e o presidente do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Luiz Martins Pereira e Souza, de tomarem qualquer iniciativa que impeça o colaborador do Uber de exercer a profissão.

No processo, o motorista não é identificado porque foi decretado sigilo de Justiça. Segundo a liminar, qualquer ato do poder público que limite a atuação do motorista está proibido, sob pena de multa de R$ 50 mil. A punição será aplicada caso o motorista tenha a habilitação ou o veículo apreendidos ou seja lavrada alguma infração com base em artigos da lei sancionada na quarta-feira. Um deles prevê multas de R$ 1.360 para pessoas físicas e R$ 2 mil para pessoas jurídicas que transportem passageiros em carros particulares.

Os advogados do motorista alegaram que existem diferenças entre os serviços de transporte individual prestados pelo setor público e o setor privado. Um dos argumentos usados é que os taxistas seguem regras determinadas pelo poder público não aplicadas a motoristas privados, como não dispensar passageiros e cobrar corridas com base de preços definidos pelo governo.

Esta decisão da Justiça aconteceu um dia depois de o prefeito Eduardo Paes ter sancionado uma lei que confere exclusividade aos taxistas no transporte individual de passageiros, Paes, além de proibir o Uber, estabeleceu em um para 193 habitantes a frota autorizada de amarelinhos a circular.

Em nota, o Uber definiu a sanção da lei como “um dia triste para o Rio” e anunciou que estuda entrar na Justiça. “Para agradar aos donos de táxis, o prefeito sancionou uma lei completamente inconstitucional que visa banir a tecnologia, deixando cariocas com menos opções para se movimentar”.

Também na semana passada, a Confederação de Serviços entrou com uma representação pedindo a inconstitucionalidade da lei que proíbe o Uber no Rio. O Tribunal de Justiça tem 15 dias para se posicionar.